O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (12) que o sistema de 'scoring', que classifica consumidores em notas de 0 a 1.000, usado por empresas de proteção ao crédito, é legal.

A decisão foi tomada num recurso que chegou à corte e discutia um pedido de danos morais por parte de um consumidor que teve pedidos de cartões a lojas e bancos negados mesmo sem estar negativado, apenas com base em seu 'score', que estava em 553 pontos.

De acordo com o sistema, quanto menor a pontuação maior o risco de inadimplência.

Durante o julgamento, os ministros, por unanimidade, decidiram que empresas de proteção ao crédito têm o direito de fazer a pontuação. Por outro lado, definiram que elas têm de abrir dados aos clientes que solicitarem.

Isso porque os ministros entenderam que eventuais indenizações por danos morais só serão cabíveis caso clientes tenham crédito negado com base em informações falsas ou excessivas nos cadastros.

Por isso, asseguram o direito do cliente de ter acesso e entender que critérios estão compondo sua nota, desde que solicitado.