A oposição decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que condiciona o aumento da liberação de verba destinada a redutos políticos dos congressistas à aprovação da manobra fiscal que permite ao governo fechar suas contas neste ano.
Na ação, o DEM vai argumentar que, ao estabelecer a vinculação entre a autorização do recurso e a votação no Congresso, a norma carrega um "desvio de finalidade", uma vez que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.
Ao mesmo tempo, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto para sustar o decreto da presidente. Simon argumenta que o governo não pode condicionar liberação de emendas à aprovação das mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permitem ao Executivo não cumprir sua meta de superávit fiscal este ano.
"Se a gente governava dando para receber, toma lá dá cá –me dá o ministério e eu voto em ti, o que se fazia em acordo de boca–, agora é lei. Coloca-se na lei a determinação. Se tu votares com o governo, levas o dinheiro. Se tu não votares, não levas o dinheiro. Que bela política do Partido dos Trabalhadores neste final de governo e início de outro", atacou Simon.
Para que o decreto seja sustado, o projeto de Simon precisa ser aprovado pelos plenários do Senado e da Câmara.
LIBERAÇÃO DE VERBAS
Numa tentativa de aprovar a manobra, o governo acenou aos congressistas a liberação de R$ 444 milhões para obras e investimentos em seus redutos eleitorais. A promessa da verba foi inserida em decreto assinado por Dilma na sexta (28) para desbloquear R$ 10,032 bilhões do Orçamento de 2014.
Publicado no "Diário Oficial da União", o texto explicita que o pagamento só será autorizado se deputados e senadores aprovarem o projeto de lei que permite ao governo descumprir a meta de economia para pagamento de juros da dívida pública em 2014, o chamado superavit primário. O decreto foi revelado nesta segunda-feira (1º) pela Folha.
De janeiro a outubro, as contas públicas acumularam um deficit de R$ 11,6 bilhões.
'ABUSOS'
"O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Se o PLN 36 [manobra fiscal] tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional", afirmou o líder da oposição no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Para o congressista, o Planalto faz chantagem com o Legislativo. "É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa", completou o oposicionista.
Em defesa do projeto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o decreto é uma "prática" comum do Executivo para prestar contas de seus gastos –sem condicionar à aprovação das mudanças na LDO.
"É um decreto usual para destacar as despesas que serão pagas em determinado mês. Como as emendas são obrigatórias, por isso elas foram colocadas", afirmou.
APELO DE DILMA
O Congresso se reúne nesta terça (2) para tentar novamente votar a matéria, o que só poderá ocorrer após a análise de dois vetos presidenciais a outros projetos. Nas últimas semanas, o Planalto tem enfrentado dificuldades impostas pelos próprios aliados para avançar o projeto.
Em reunião na noite desta segunda (1º) com os líderes dos partidos aliados, Dilma Rousseff também fez um apelo pessoal e disse, segundo relatos, que o fracasso da medida pode gerar desemprego, diminuição da renda, recessão e bloqueio de repasses a Estados e municípios.
A principal insatisfação da base é com o rumo da reforma ministerial. Há ameaça de rebelião nas bancadas do PMDB, do PP, do PR e do Pros.
Com a mudança no decreto, as emendas individuais, um dos principais capitais eleitorais dos políticos, somarão R$ 6,9 bilhões. Em fevereiro, elas tinham sido restritas a R$ 6,4 bilhões.
Os outros R$ 9,6 bilhões do texto serão destinados a investimentos e custeio em áreas como saúde e educação.
O ministro Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) nega que o decreto seja instrumento de pressão sobre os aliados. Ele diz que as emendas foram inseridas porque neste ano o governo tem obrigação de liberar os recursos.