Para moderar as consultas públicas online que embasarão a regulamentação do Marco Civil da Internet e a formulação de um projeto de lei sobre a proteção de dados pessoais, o Ministério da Justiça instituiu uma espécie de censura prévia automatizada na plataforma que recebe os comentários.

De acordo com o "termo de uso" do site interativo (http://www.participacao.mj.gov.br), com o qual a pessoa tem de concordar para poder participar, contribuições que não cumprirem as regras da plataforma "poderão ser ativamente" prevenidas "através do bloqueio de palavras e expressões". O texto estabelece 11 tipos de postagens que não serão aceitas.

As proibições vão desde atos mais objetivos, como transmitir informações ilegais e usar a plataforma para fazer propaganda, até ações mais difíceis de serem definidas, como "interromper o fluxo normal de um diálogo [...] ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros usuários".

Há também a previsão de remoção posterior, "de forma manual ou automatizada". Em geral, o ministério "poderá, à sua livre discrição e a qualquer momento, remover ou descartar qualquer conteúdo, se entender que o usuário tenha violado ou agido de forma contrária aos termos de uso".

Assim como nos demais serviços de internet, como e-mail e redes sociais, para concordar com os "termos de uso", o participante não precisa lê-lo –basta clicar numa caixa. Curiosamente, a definição de consentimento em relação a "termos de uso" é um dos pontos a serem regulamentados por meio da própria plataforma.

MODERAÇÃO

As consultas online foram lançadas com estrépito pelo governo na semana passada. Delas sairão um decreto (Marco Civil) e um projeto de lei (dados pessoais).

Graças a esse tipo de mecanismo, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao citar um interlocutor, o Marco Civil seria superior ao Código Civil Napoleônico, em 1804, pilar legislativo moderno mas aprovado por um Estado autoritário.

Questionado, o ministério disse que não adota a "expressão censura e, sim, moderação".

"A plataforma resguarda a possibilidade de bloquear certas palavras de baixo calão, assim como seus respectivos acrônimos, além de expressões de cunho racista ou preconceituoso, de forma a manter um padrão de civilidade ao debate, o que pode ser feito previamente (de forma automática) ou posteriormente (por interação humana)", afirmou a pasta.

Para o ministério, as definições do termo de uso "não são abertas", e a conclusão do que deve ser entendido como um interrupção indevida do debate pode ser extraída do que o próprio termo define sobre a discussão.