O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que limita a 25% o acréscimo em contratos de obras, serviços ou compras da administração pública sobre o seu valor inicial. A Lei de Licitações fixa esse aditivo em até 50% para alguns contratos, mas os senadores querem reduzi-lo para evitar o que chamam de "superfaturamento" em obras e contratos.
No modelo em vigor, a lei permite o limite de 50% nos aditivos para reformas em edifícios ou compra de equipamentos. Com a mudança, todas as obras e contratos terão que se enquadrar no novo percentual máximo de 25% sobre o valor inicial da obra, uma vez que a proposta altera a Lei de Licitações. Os casos em que a lei já prevê o percentual de 25% serão mantidos.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, segue diretamente para análise da Câmara. A proposta só precisa ser votada pelo plenário do Senado se um grupo de senadores apresentarem pedido com essa finalidade.
Autora do projeto, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) disse que os aditivos de 50% nos contratos já se tornaram regra nas obras públicas, por isso a prática tem que ser coibida. "Isso não se coaduna com os melhores princípios da administração, especialmente com o do planejamento. Não há o que justifique tamanha abertura, para ser usada sem medida e irresponsavelmente", afirmou a senadora ao justificar o projeto.
O percentual de 25%, segundo Ana Amélia, será uma "margem de manobra" que assegura ampliar os gastos em casos de imprevistos surgidos ao longo da execução do contrato.
Relator do texto, o senador José Agripino Maia (DEM-RN) disse que o acréscimo de 50% no valor inicial das obras e serviços públicos já é considerado no momento em que a União e os entes públicos fecham os contratos.
"O administrador público deixa de dedicar adequado esforço no planejamento e desenho do empreendimento, assim como na sua orçamentação, também escorado no elástico permissivo legal. A exceção virou regra, e quase sempre em prejuízo do interesse público", afirmou.
Único senador a votar contra o projeto na CCJ, Omar Aziz (PSD-AM) disse que a Lei de Licitações foi "sábia" ao permitir o acréscimo de 50% nos contratos para garantir a solução de problemas e imprevistos durante a execução das obras. "Quando um obra começa, ninguém é capaz de dizer como está o comprometimento da estrutura. Não é dessa forma que vamos coibir superfaturamento", afirmou o parlamentar.