A Fundação Procon-SP obteve nesta terça-feira (12) liminar contra as operadoras Oi, Claro, TIM e Vivo para impedir o bloqueio de internet por celular em São Paulo após o uso da cota diária do pacote de dados –antes, a velocidade era apenas reduzida.
A decisão vale apenas para o Estado, e afeta planos de dados com base em contratos antigos que garantiam que não haveria corte, mas apenas redução da velocidade da internet. Na decisão, o juiz argumenta que modificações ocorreram sem que essa possibilidade estivesse prevista em contrato (leia mais abaixo).
Planos de dados baseados em contratos nos quais o corte já estava previsto ficam de fora da decisão. As operadoras ainda podem recorrer.
A liminar, concedida pelo juiz de direito Fausto José Martins Seabra, determina que as operadoras paguem multa diária de R$ 25 mil caso descumpram a decisão.
O bloqueio vem sendo aplicado desde o fim de 2014. Com o corte, o cliente precisa desembolsar mais dinheiro para restabelecer a conexão, contratando um pacote com limite superior ao de sua franquia ou um pacote adicional para usar até o fim do ciclo de faturamento.
O Procon afirma que tem recebido reclamações por esse motivo contra todas as operadoras, por parte de clientes que contratam tanto serviços de telefonia pré-pagos quanto pós-pagos.
MUDANÇA UNILATERAL
Na ação movida no TRT-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o Procon-SP argumenta que o bloqueio é feito com base em modificações unilaterais pelas operadoras nos contratos de telefonia.
Na decisão, o juiz afirma que, apesar de as empresas terem notificado os clientes sobre as mudanças 30 dias antes de elas ocorrerem, como previsto em lei, não havia no contrato inicialmente a informação de que a concessão ilimitada de internet era promocional ou poderia ser modificada. Dessa forma, "centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com a interrupção do serviço".
Procuradas, Oi, TIM, e Vivo afirmaram que ainda não foram notificadas da decisão e não vão se pronunciar no momento. A Claro afirma que não foi notificada e que não comenta decisões judiciais.
O Procon-SP disponibilizou um canal específico, para consumidores do Estado de São Paulo registrarem reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel.
ANATEL NÃO ENXERGA IRREGULARIDADE
De acordo com comunicado da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) datado de fevereiro, as companhias decidiram começar a cortar a conexão porque "velocidades reduzidas são insuficientes para muitas das modernas aplicações, não atendem às necessidade dos usuários e provocam uma experiência ruim de navegação".
"As empresas do serviço móvel são remuneradas pela prestação de seus serviços –entre eles o serviços de dados– e não têm obrigação de prestá-los de forma gratuita", afirmou.
Segundo a Anatel, as operadoras não têm obrigação de oferecer velocidade reduzida ao fim do pacote, a não ser que isso esteja previsto nos contratos. Ela ressaltou que notificações sobre qualquer alteração devem ser feitas com 30 dias de antecedência.