O governo grego introduziu nesta terça-feira (21) no Parlamento o projeto de lei sobre a reforma do código civil e adaptação do país à diretriz da União Europeia para a recuperação de bancos, o segundo pacote de reformas que será submetido à votação nesta quarta.

As mudanças na lei fazem parte do acordo fechado no dia 13 para dar continuidade às negociações sobre um terceiro pacote de resgate, de até € 86 bilhões.

Algumas dessas mudanças vieram com prazos fechados para serem aprovadas, como a reforma do imposto sobre o consumo, votada na última quarta (leia mais abaixo).

O texto que passa por votação amanhã trata de mudanças no código civil e a incorporação à legislação grega da diretriz europeia DRRB, que se refere à recuperação de bancos.

Segundo o procedimento de urgência pelo qual será tramitado este projeto de lei, está previsto que nesta quarta seja analisado em comissões que se estenderão por todo dia e que o plenário se inicie pela noite para debater e votar as medidas.

Grécia

MAL ESTAR

O acordo do dia 13 afirma que a reforma de processos e arranjos do sistema de justiça civil seria "capaz de acelerar significativamente e reduzir os custos dos processos judiciais". Ela tem provocado, no entanto, mal-estar entre juízes e advogados, que criticaram a falta de informação sobre as mudanças que prevê.

Fontes governamentais disseram que o projeto não inclui a eliminação das exonerações fiscais dos agricultores e nem a restrição das aposentadorias antecipadas.

A previsão é que estas duas questões sejam votadas junto com outras medidas em uma sessão posterior que pode ocorrer no começo de agosto.

O aumento de 13% para 26% da taxação sobre agricultores tinha provocado a reação de vários deputados da maioria governamental e dos partidos da oposição, que têm entre a categoria uma importante parcela de votos.

Dentre os pontos do acordo que o governo ainda precisa implementar está um novo fundo de € 50 bilhões, que seria criado a partir da privatização de ativos gregos. Metade desse valor seria utilizada para o pagamento e recapitalização dos bancos, 25% para o pagamento da dívida e 25% para investimentos.

Também estão previstos aumento e simplificação de impostos, reforma no sistema de pensão, relaxamento a restrições ao comércio aos domingos e "modernização" das leis de negociação e demissão coletivas.

Na sessão de amanhã o governo de Alexis Tsipras enfrenta uma nova prova de unidade, depois que 39 deputados do Syriza não respaldaram o acordo na votação de quarta-feira, o que conduziu a uma remodelação do Executivo para substituir os membros rebeldes.

Algumas alterações já foram aprovadas pelo Parlamento grego, outras têm prazos específicos para passar por votação.

Na última quarta-feira (15) foram aprovados os pontos:

Impostos

Simplificação do IVA (Imposto Sobre o Valor Agregado) —o imposto sobre o consumo—, e ampliação da base fiscal para aumentar a receita do governo.

Aposentadoria

Adoção de medidas que tornem o sistema de aposentadoria e pensões sustentável a longo prazo.

Estatísticas

Garantia de total independência da Autoridade Helênica de Estatísticas.

Gastos

Implementação completa do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governança na União Econômica e Europeia. Ele foi assinado, em 2012 pelos chefes de Estado do grupo, com exceção do Reino Unido e da República Tcheca.

O acordo ressalta a necessidade de tornar o conselho fiscal operante e introduzir cortes de gastos "quase automáticos" no caso de afastamento da meta de economia para pagamento de juros da dívida.

Até o dia 22, devem-se aprovar os seguintes pontos

Código de procedimento civil

A adoção de um código de procedimento civil, com o objetivo de acelerar processos judiciais e cortar custos.

Recuperação de bancos

A aplicação da diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos (DRRB), disposição aprovada pelo Parlamento Europeu que prevê formas de recuperar bancos com problemas.