A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que equipara os salários de algumas carreiras do Executivo aos vencimentos do Judiciário acabou por detonar uma crise na Receita Federal nesta quinta-feira (6).
Auditores do Fisco, que não conseguiram ser incluídos no projeto analisado pelo Congresso nesta madrugada, decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado. Servidores em alguns Estados também estão entregando cargos comissionados.
A categoria ainda tentará ser incluída na PEC 443 na próxima terça-feira (11), quando deputados vão analisar sugestões para alterar o texto aprovado
Além da frustração com a decisão da Câmara, os auditores se dizem revoltados com afirmações feitas por parlamentares de que eles teriam ficado de fora por não serem uma carreira de Estado.
Também houve afirmações de que a AGU (Advocacia-Geral da União), que foi beneficiada pela PEC, merecia o reajuste por ser responsável por grande parte da arrecadação.
No final da tarde desta quinta, o gabinete do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, divulgou nota na qual destaca o papel do órgão, responsável por 66% da arrecadação da União, Estados e municípios.
"Esse esclarecimento faz-se oportuno em decorrência de alguns pronunciamentos ocorridos no curso do processo de votação", diz a Fazenda. "Se incluíram menções equivocadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o conjunto de seus servidores, em especial os auditores-fiscais."
A PEC 443 beneficia servidores da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais. Ela vincula o salário dessas carreiras a 90,25% do ganho dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Também terão reajustes delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados. A regra se aplica ainda a procuradores municipais nas capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes.
Os reajustes variam de 34% a 59%. O salário inicial mais baixo passa de R$ 16.830 para R$ 26.125. O ganho em final de carreira vai de R$ 22.805 para R$ 30.471, próximo ao que é pago à presidente da República (R$ 30.934,70).
Pouco antes da votação, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) afirmou em rede social ter pedido aos líderes na Câmara que não votassem a proposta, que considera inconstitucional e incompatível com a situação do país.
O Planejamento calcula um gasto adicional de R$ 2,5 bilhões com os salários da AGU e dos delegados. Com os auditores, o custo aumentaria em R$ 3,7 bilhões.