Sergio Lima/Folhapress | ||
Placa do prédio da Receita Federal, em Brasília |
-
-
Mercado
Monday, 06-May-2024 07:55:03 -03Receita exclui vigilantes autônomos do regime dos microempreendedores
FÁBIO MONTEIRO
DE BRASÍLIA08/09/2015 16h38
A Receita Federal vai excluir as ocupações de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente no regime de MEI (Microempreendedor Individual).
A decisão revoga uma resolução da própria Receita de incluir trabalhadores dessas áreas no regime especial, que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano.
A inclusão dessas três ocupações havia sido definida em agosto de 2014, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e começou a valer neste ano.
Segundo a Receita, a revogação do enquadramento no MEI para essas categorias profissionais atende uma solicitação da Polícia Federal e busca evitar problemas legais, uma vez que essas atividades deveriam ser exercidas apenas por empresas registradas e regularizadas na PF.
Os profissionais que estão no MEI e atuam em uma dessas áreas deverão pedir o desenquadramento do regime, com validade a partir de 2016.
Fale com a Redação - leitor@grupofolha.com.br
Problemas no aplicativo? - novasplataformas@grupofolha.com.brPublicidade -