Sob protesto da oposição, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta terça-feira (17) a mudança na meta fiscal para o orçamento da União deste ano com a autorização para que o governo tenha um déficit de até R$ 119,9 bilhões.

A meta inicial do governo era encerrar o ano de 2015 com um superavit de R$ 55,3 bilhões mas devido à frustração de arrecadação com a queda da atividade econômica do país, o governo foi obrigado a revisar sua meta admitindo o deficit. Em julho, o governo já havia revisado a meta para um superavit de R$ 5,8 bilhões. A proposta foi aprovada por 22 votos favoráveis e oito contrários da Câmara, e, no Senado, a votação foi simbólica.

Inicialmente, o rombo oficializado pelo governo era de R$ 51,8 bilhões nas contas da União. Posteriormente, porém, a CMO decidiu somar o valor devido pelo governo das chamadas pedaladas fiscais, prática que foi condenada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que chegaram a R$ 57 bilhões. Foram incluídos na conta também algumas dívidas da União.

O texto da mudança da meta deve ser votado agora pelo plenário do Congresso Nacional, onde deverá ter o respaldo da maioria dos senadores e deputados para que seja aprovado.

A não votação da proposta até o fim do ano pode levar a presidente Dilma Rousseff a ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e responder pelo crime de responsabilidade. Isso porque, sem a mudança, o governo acabaria gastando mais do que o previsto pela lei orçamentária.

A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), irá negociar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a inclusão da proposta na pauta da sessão do Congresso marcada para a noite desta terça-feira.

Como será incluído de última hora, o texto deverá entrar em uma pauta extra que só poderá ser analisado após a votação de 13 vetos presidenciais que estão na pauta.

Como a sessão pode se estender por muito tempo, parlamentares consideram a possibilidade de que Renan convoque sessões extraordinárias do Congresso ainda nesta semana para se votar a matéria e também o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Se isso não acontecer, a próxima sessão conjunta está marcada para 17 de dezembro.

OPOSIÇÃO

Durante a sessão, parlamentares da oposição criticaram a alteração da meta e fizeram apelos a outros deputados e senadores para que não aprovassem a nova meta com déficit. Para eles, a aprovação significaria uma chancela que o Legislativo estaria dando ao Executivo para que este pudesse descumprir suas metas e depois apenas alterá-las no Congresso.