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Apesar de o governo tentar incentivar a participação privada na infraestrutura, ele ao mesmo tempo conspira contra tal parceria ao não respeitar contratos e impedir a independência das agências reguladoras. Essa é a opinião de Pedro Dutra, advogado especializado em Direito Econômico.

Dutra participou do debate sobre o impacto de processos de licenciamentos e regulação que ocorreu nesta quarta-feira (25) no Fórum Infraestrutura de Transporte da Folha. Esteve na mesa também Mario Sebastiani, professor de economia politica da Universidade de Roma Tor Vergata.

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
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O advogado exemplificou os problemas na postura do governo ao mencionar a possibilidade de reabertura do aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. A medida poderia afetar o fluxo de passageiros no aeroporto de Confins, a aproximadamente 40 quilômetros da capital mineira, administrado pela CCR.

"A concessão de Confins foi feita com o aeroporto de Pampulha fechado e, agora que começam os trabalhos previstos no contrato, a Anac anuncia que vai reabrir Pampulha, subtraindo as condições do contrato. Isso não pode acontecer em um regime jurídico equilibrado", disse Dutra.

Na terça (24), durante o Fórum, a superintendente de regulação econômica de aeroportos da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Clarissa de Barros, confirmou que a agência estuda a reabertura do aeroporto da Pampulha.

BUSCA DE CAPITAL

Segundo o professor italiano Mario Sebastiani, tanto no Brasil quanto na Europa, serão necessários enormes investimentos na infraestrutura durante as próximas décadas. Tal cenário traz a questão da disputa na busca pelo capital estrangeiro.

Sebastiani apontou fatores importantes para que um país se torne competitivo nessa disputa: bons marcos políticos e regulatórios, sistema judiciário rápido e confiável, custos baixos e regulação flexível e não invasiva.

"Os investidores privados buscam condições adequadas para a aplicação do capital, com boa remuneração e, principalmente, segurança no longo prazo", disse o professor.

Isso é prejudicado quando, além dos riscos inerentes à atividade econômica, se tem de lidar com o risco regulatório, que não pode ser controlado pelas empresas, afirmou.

Sebastiani disse que esses riscos surgem quando regras podem mudar durante os contratos ou são aplicadas de maneira incorreta ou instável pelos órgãos regulatórios, tornando o investimento uma aposta.

Além disso, o professor ressaltou a importância da independência dos órgãos reguladores. Para que o governo não capture o regulador, são necessários bons critérios de nomeação de seus membros, como, por exemplo, a aprovação por uma ampla maioria do parlamento, disse.

LUCRO

Sebastiani também afirmou que alguns serviços, como o de transporte e de fornecimento de água, são por vezes vistos pela população como tão essenciais que a lógica de mercado não pode ser aplicada sobre eles sem alterar a sua vocação natural.

O professor mencionou um referendo que ocorreu na Itália em 2011 que proibiu o lucro no fornecimento de água. "Proibir o lucro significa proibir a participação da iniciativa privada", disse.

Sobre o assunto, o advogado Pedro Dutra também se manifestou. "O lucro é proibido por falta de informação. Os governos deveriam dizer: o que vocês querem é educação, saúde e segurança? Podemos fazer. Mas para mais do que isso não há dinheiro, então precisamos da ajuda de empresas privadas", disse.