O novo modelo escolhido pelo governo para repatriar recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior tem multa e alíquota mais altas que as em vigor em outros países, mas pode ser a última chance para quem não quer ser penalizado no futuro, segundo especialistas.

Como parte do ajuste fiscal, o Senado aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei que cria o programa para regularizar recursos de origem lícita depositados no exterior e não declarados à Receita.

Sujeito a sanção e vetos da presidência, a proposta estabelece que os contribuintes que aderirem serão taxados em 30%, sendo 15% de Imposto de Renda e 15% multa.

Como a base de cálculo é adotada para o dólar no final de 2014, o total pode cair para cerca de 20% na prática, calculam especialistas.

A comparação com modelos adotados em outros países mostra que alíquota e multa serão superiores aqui.

Dinheiro no exílio - Como foram os programas de repatriação de recursos em outros países

José Andrés Costa, sócio do Chediak Advogados, avalia que, em geral, só países que têm menor necessidade arrecadatória estabelecem multas e alíquotas altas.

"Quem não precisa tanto elevar a arrecadação pode cobrar mais caro, como a Alemanha, que lançou programa sem multa, mas alíquota de 25% a 35%", afirma.

"A experiência da Turquia, que usou alíquotas de 2% e 5%, somou US$ 40 bilhões. A Alemanha ficou em torno de 900 milhões de euros. Ou seja, a alíquota baixa estimula a repatriação", diz Costa.

Há outros fatores que tornam o modelo brasileiro menos atraente, segundo o advogado. No Brasil não haverá alíquota distinta para pessoas físicas e jurídicas nem percentual menor para quem reinveste o recurso no país.

Na opinião de Rodrigo Ferraz de Camargo, do escritório Ferraz de Camargo e Matsunaga, "se essas pessoas não legalizarem agora, terão dificuldade pra fazer no futuro, quando o programa acabar".

Para Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho, a segurança jurídica é um de seus principais aspectos do projeto porque os contribuintes que aderirem não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho.

A evolução dos acordos entre os países para a troca de informações bancárias e fiscais com o objetivo de combater lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo deve em poucos anos criar uma grande malha fina internacional e fechar o cerco sobre quem tem recursos não declarados, ainda que a origem não seja ilícita.

"O Brasil já está trocando informações com os Estados Unidos. O mundo está ficando pequeno. A preocupação das pessoas é a questão criminal", diz Eloisa Curi, sócia do Demarest Advogados.

Entre os clientes que começam a demandar informações nos escritórios sobre a repatriação há pessoas que receberam heranças no exterior, que enviaram dinheiro para fora na ocasião do confisco das contas de Collor, expatriados que receberam bonificação no exterior e outros.