O Ministério da Fazenda diz que a população de apenas seis Estados ganhará com uma possível mudança no cálculo das dívidas desses governos com a União utilizando juros simples ao invés de compostos, questão que está em discussão na Justiça.

São Paulo, por exemplo, receberia R$ 1.583 por habitante, em valores líquidos. O número é a diferença entre o ganho que o cidadão paulista terá como contribuinte estadual e o valor que ele terá de pagar como contribuinte federal.

Também haveria ganho para Rio Grande do Sul (R$ 1.336), Minas (R$ 954), Rio de Janeiro (R$ 485), Mato Grosso do Sul (R$ 177) e Alagoas (R$ 43), em valores líquidos per capita.

"Todos os demais Estados pagam mais como contribuintes federais do que [ganham] como estaduais", afirmou o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) durante debate com governadores sobre o tema nesta terça-feira (19) no STF (Supremo Tribunal Federal).

Estados como Tocantins e Piauí, que não têm mais dívida com a União, teriam uma perda superior a R$ 1.500 por habitante. Santa Catarina, governo que deu início à discussão que está hoje no Tribunal, teria uma perda de R$ 369 por contribuinte, segundo a Fazenda.

Nas últimas semanas, vários Estados obtiveram decisões preliminares do STF para permitir que as próximas prestações das suas dívidas com a União sejam pagas considerandos o uso de juros simples para a correção da dívida até janeiro de 2013.

JUROS

Os governos estaduais contestam um decreto de 2015 que regulamentou a lei 148 de 2014, que permitiu a troca dos indexadores da dívida até aquela data, quando isso gerasse desconto para o Estado.

A lei fala em "variação acumulada da taxa Selic". Os governadores estaduais afirmam que isso significa juros simples. Para o governo federal, são juros compostos (juros sobre juros).

O governador Renan Filho (AL) afirmou que a lei determina a aplicação da Selic acumulada, na forma de juros simples, e não capitalizada, como juros compostos, sobre o estoque da dívida para gerar um desconto. E que a atualização dos valores a partir daquela data continuará a ser feito por juros compostos.

São Paulo e outros Estados afirmam que o decreto transforma o desconto dado pela lei em uma punição.

"Não pode um decreto contrariar a lei complementar. A lei é clara. O objetivo era esse [o desconto]", afirmou o governador Geraldo Alckmin (SP).

"Se formos calcular com o decreto proposto pelo governo, a dívida aumenta em vez de cair", disse o governador Raimundo Colombo (SC).

Também foi questionada a afirmação do ministro da Fazenda de que uma perda no STF em relação a essa questão irá agravar o quadro fiscal do país.

"Não existe ajuste fiscal para a União com Estados falidos e endividados", afirmou o governador José Ivo Sartori (RS).

O julgamento final do caso pelo STF está marcado para a próxima quarta-feira (27).

RISCO FISCAL

Barbosa afirmou que os Estados, ao pagarem um valor menor pelas suas dívidas, terão mais dinheiro para gastar em outras áreas, o que levaria a um superavit menor nas contas desses entes da Federação. Essa diferença teria de ser compensada pelo governo federal, o que geraria um risco fiscal.

"Uma decisão judicial pode levar a União a descumprir a meta fiscal", afirmou o ministro, que já enviou ao Congresso pedido de autorização para não cumprir a meta fixada inicialmente para este ano.

O ministro da Fazenda disse ainda que o governo federal terá um deficit de quase R$ 100 bilhões (o terceiro ano seguido de resultados negativos) não porque não fez a lição de casa, mas porque tem muitas despesas obrigatórias para pagar.

Barbosa reconheceu, no entanto, que os Estados têm despesas até mais engessadas. "Principalmente por causa de professores e policiais, e estamos discutindo leis que propiciem mais controle sobre isso."