Em reunião com os presidentes de 10 agências reguladoras do país, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que elas terão autonomia e devem funcionar como órgãos de Estado.

O encontro aconteceu nesta quinta-feira (2) e o ministro também pediu um diagnóstico dos presidentes sobre a situação de cada um dos órgãos para que eles possam funcionar melhor e garantindo que não haverá interferência do governo nas decisões das diretorias.

As agências reguladoras são órgãos responsáveis por propor políticas públicas e fiscalizar alguns setores da economia, como infraestrutura, petróleo, saúde e audiovisual, entre outros.

O governo escolhe os diretores das agências, que devem ser aprovados em votação secreta pelo plenário do Senado, a partir de critérios como a capacidade para exercer a função, reputação ilibada entre outros. Eles têm mandato fixo que varia de três a cinco anos. A ideia era que diretores qualificados e com mandato fossem capazes de tomar decisões para equilibrar demandas de consumidores, governo e empresas dos setores regulados.

Mas as agências acabaram, desde sua criação ainda na década de 1990, sendo ocupadas por pessoas indicadas por políticos, parte delas sem a capacidade técnica para exercê-la. Há também reclamação de empresas sobre ingerência do governo para alterar políticas do setor, o que criaria insegurança jurídica. Já associações de consumidores reclamam que as agências trabalham para beneficiar grandes empresas em detrimento dos usuários.

O governo do presidente interino Michel Temer poderá fazer indicações de oito diretores que estão com cargos vagos ou por vencer este ano. Mas o ministro Padilha não falou sobre esse ponto no encontro.

Associações de trabalhadores do setor pressionam para que essa autonomia prometida pelo ministro se torne também uma autonomia orçamentária. Atualmente, os ministérios podem cortar o orçamento das agências. Algumas delas estão sem recursos sequer para que fiscais possam sair a campo para realizar o trabalho.