Sob patrocínio dos governos do Estado e da cidade de São Paulo, o Senado aprovou neste mês proposta que deverá facilitar o pagamento de cerca de R$ 103 bilhões em precatórios (ações perdidas pelos entes públicos) das administrações públicas do país. As gestões paulistas são as maiores devedoras de precatórios.

Mas a proposta traz pontos polêmicos, como o uso pelos governos de depósitos bancários feitos na Justiça em processos particulares –como uma disputa entre pessoas físicas. O texto prevê que até 20% desses recursos possam ser sacados com o fim exclusivo de pagar precatórios.

CRÍTICAS

"É uma poupança compulsória, algo que só é permitido pela Constituição em caso de guerra", afirma Bernard Appy, ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.

"Pessoalmente, acho inadmissível usar depósitos de terceiros. Mas, como gestor de precatórios, digo que, se esse dinheiro vier realmente para isso, ajudará. Cansei de ver as pessoas morrerem sem receber essas dívidas", diz o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por ter sofrido mudanças no Senado, a proposta precisa agora de nova análise pela Câmara. Mas a expectativa é que seja aprovada, pois os deputados já tinham dado aval em dezembro de 2015.

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HISTÓRICO

A proposta feita pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador Geraldo Alckmin surgiu como saída à determinação, feita pelo Supremo Tribunal Federal em 2013, de que as dívidas em precatórios acumuladas nas últimas décadas fossem pagas até 2020.

Segundo Haddad, sua gestão foi a primeira, em 20 anos, a cumprir a lei e a pagar todas as condenações judiciais sofridas durante seu mandato e a abater parte do estoque acumulado pelas gestões anteriores. Em 2015, São Paulo quitou cerca de R$ 1,3 bilhão.

"Para não deixar para o meu sucessor, quem quer que seja, o mesmo problema que eu herdei, eu e o governador [Geraldo Alckmin] apresentamos essa proposta."

"Se os calotes anteriores não tivessem ocorrido, teríamos tido R$ 600 milhões a mais para investir", disse.

TRÊS PASSOS

A proposta de Haddad e Alckmin prevê três passos.

O primeiro é que as administrações públicas mantenham o mesmo esforço fiscal (como percentual das receitas) feito entre 2012 e 2015 para pagamento de precatórios.

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Se isso não for suficiente, os governos podem lançar mão dos depósitos bancários de terceiros e, se ainda assim faltarem recursos, a emenda permite aos entes tomar empréstimos bancários. Apesar disso, Haddad afirma que, por ser uma troca de dívida, o valor total não se altera.

Segundo o prefeito, as operações previstas na proposta permitirão ainda a redução dos juros pagos, já que o custo do endividamento em precatórios é mais alto.

"A grande maioria, 98% dos entes, resolvem sem a operação de crédito", diz Haddad, acrescentando que a cidade de São Paulo, sim, chegaria à terceira opção.

A POLÊMICA DOS PRECATÓRIOS

O QUE SÃO PRECATÓRIOS?
Dívidas de governos e outros entes públicos decorrentes de ações perdidas na Justiça

ENTENDA O PROBLEMA
Nas últimas décadas, governos deram calotes nos pagamentos diversas vezes

BUSCA POR SOLUÇÃO
Em 2009, foi aprovada a chamada "emenda do calo-te" que deu aos governos devedores mais 15 anos para quitar seus precatórios. Em 2015, porém, o STF definiu que o estoque das dívidas deveria ser pago até 2015

NOVA LEGISLAÇÃO
Em 2015, um novo projeto de lei permitiu que os governos devedores usassem até 70% dos depósitos judiciais nos quais a administração pública é parte. A constitucionalidade é questionada no STF

PROJETO
A PEC 159, recém aprovada pelo Senado, tenta resolver esses problemas ao propor regras para o pagamento dos precatórios e viabilizar sua quitação até 2020. Ela prevê que os pagamentos até 2020 seguirão a seguinte ordem:

Com recursos próprios, seguindo como regra a média de pagamentos entre 2012 e 2015

Com depósitos judiciais de causas em que o Estado é parte (até 75%) e causas de terceiros (até 20%)

Com dívida bancária, fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal