O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) a medida provisória 735/16, que fixa em até R$ 3,5 bilhões o repasse de recursos da União à Eletrobras e estatais elétricas do Norte para bancar despesas com combustíveis e ainda retira da Eletrobras a função de gerir recursos de fundos que bancam subsídios nas tarifas de energia.

A medida, assinada pelo presidente interino Michel Temer, é mais um passo no sentido de reestruturar a estatal, que deverá passar por revisão de suas atribuições e redução de tamanho no atual governo.

Outra medida importante para essa reformulação foi anunciada na quarta-feira, quando o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, confirmou a indicação do atual presidente da CPFL, Wilson Ferreira Jr, para comandar a Eletrobras, nomeação que agradou ao mercado.

Segundo a MP desta quinta-feira, a União poderá destinar à Eletrobras, até o exercício de 2017, até R$ 3,5 bilhões de recursos arrecadados com bônus de outorga em leilão de hidrelétricas realizado em novembro.

Pedrosa havia afirmado na véspera, sem detalhar, que o governo iria aportar R$ 3,5 bilhões na Eletrobras.

Em entrevista à Reuters no início deste mês, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, havia dito que o governo avaliava injetar os recursos do leilão da Eletrobras e que, se isso não ocorresse, o resultado primário do governo poderia ser beneficiado.

Os recursos, "sujeitos a disponibilidade orçamentária e financeira", serão utilizados para pagar custos da Eletrobras com a geração térmica na região Norte que atualmente não são reembolsados à empresa por serem considerados ineficientes pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O repasse de valores à Eletrobras com esse objetivo havia sido autorizado pela medida provisória 706/15, convertida em lei e publicada no Diário Oficial da quarta-feira.

MENOS FUNÇÕES

Além disso, a MP 735/16 desta quinta-feira retira da Eletrobras a função de gerir dois fundos que bancam diversos subsídios no setor elétrico, a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passarão a ser administradas a partir de janeiro de 2017 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A CCEE é um órgão de caráter privado do setor elétrico, mas cujo presidente é indicado pelo governo. Na semana passada, a Reuters noticiou que o governo estudava retirar da Eletrobras a gestão da CDE.

Esses fundos são abastecidos com a cobrança de encargos nas tarifas de energia e têm a arrecadação utilizada para bancar subsídios, como tarifas mais baixas para clientes de baixa renda, e programas sociais, como o Luz Para Todos.

Somente a CDE deve movimentar R$ 11,853 bilhões neste ano, segundo orçamento aprovado pela Aneel em junho.

MUDANÇA EM PRIVATIZAÇÕES

A MP 735/16 também estabelece que a União poderá realizar licitação para a transferência do controle de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia detidas por estatais federais e oferecer ao investidor a recomposição dos contratos de concessão para um período de 30 anos.

A possibilidade vale para licitações que envolvam concessão administrada por empresa sob controle direto ou indireto da União.

Além disso, estatais federais, estaduais ou municipais que sejam privatizadas por leilão nos primeiros cinco anos após a promulgação da lei decorrente da MP poderão ganhar tempo extra para atender metas estabelecidas anteriormente para suas concessões.

Após assumir as empresas, o novo investidor poderá "deslocar temporalmente as obrigações do contrato de concessão", segundo o texto.

A MP precisa ainda passar por aprovação do Congresso Nacional.

ASSEMBLEIA

A Eletrobras convocou para 22 de julho uma assembleia de acionistas que levará à União um pedido para a injeção de pelo menos R$ 7 bilhões em suas distribuidoras de energia elétrica, além de uma proposta para vender todas essas subsidiárias até o final de 2017.

O edital de convocação da assembleia, divulgado na noite de quarta-feira, também não descarta a devolução das concessões das seis distribuidoras da Eletrobras que ainda não assinaram prorrogação de seus contratos vencidos em 2015, ao listar requisitos mínimos a serem atendidos ao menos pelas empresas que atuam em Rondônia (Ceron), Roraima (Boa Vista Energia) e Amazonas (Amazonas Energia).

Caso não sejam cumpridas essas metas, que incluem solução para problemas da Ceron com sobras de energia contratada e custos da Amazonas Energia com combustíveis não cobertos pelas tarifas, a estatal deverá aprovar a devolução dessas concessões e a adoção de providências para a liquidação dessas distribuidoras.