A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (14) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Os destaques ao texto serão analisados em agosto, quando o Congresso voltar do recesso branco, que se inicia hoje.

O relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), fez algumas modificações ao parecer que já havia apresentado no início desta semana. Ele pediu que o governo retirasse de um dos anexos a previsão de recriação da CPMF. De acordo com ele, o dispositivo foi incluído na LDO quando ela foi enviada ao Congresso ainda pela presidente afastada, Dilma Rousseff, e acabou ficando no texto.

De qualquer forma, o relatório estabelece que qualquer novo imposto só poderá ser incluído na previsão orçamentária se já tiver sido aprovado pelo Congresso, ou seja, o governo não poderá contar com receitas que ainda não tiverem passado pelo crivo dos parlamentares. Isso foi feito para evitar expectativas em torno de propostas que podem não ser aprovadas.

A LDO reúne as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.

Fagundes também incorporou em seu relatório a proposta de meta fiscal para 2017 de R$ 139 bilhões, anunciada pelo governo na semana passada. Uma das modificações feitas foi a alteração na forma de aplicação de receitas que eventualmente sobrem caso haja um deficit fiscal menor do que o previsto.

Inicialmente, esses recursos seriam aplicados apenas em ações de investimento, mas o governo pediu para flexibilizar essa parte para ter espaço de manobra fiscal. Assim, eles serão destinados para pagamento da dívida pública, de restos a pagar de investimentos de anos anteriores e de benefícios assistenciais custeados pelo FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social).

Apesar do apelo do governo para não aumentar o percentual previsto para o empenho das chamadas emendas impositivas para os parlamentares, Fagundes incluiu no relatório o aumento do valor global das emendas dos atuais 0,6% para 0,8% da Receita Corrente Líquida. Essa diferença, no entanto, está condicionada ao cumprimento do esforço fiscal que o governo deverá fazer para se manter dentro da meta.

O texto também traz um trecho sobre novas regras para viabilizar a conclusão de obras inacabadas em todo o país. Essa é uma bandeira do presidente interino, Michel Temer, que foi defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O presidente da Casa chegou a reativar uma comissão especial para tratar do tema. De acordo com ele existem, hoje, aproximadamente 30 mil obras nestas condições, que somam cerca de R$ 250 milhões em restos a pagar.

De acordo com o texto, o governo dará prioridade de liberação de recursos para obras que já tiverem mais de 50% de sua execução concluída.

Os 243 destaques apresentados ao relatório serão analisados em 2 de agosto, assim que o Congresso retomar os trabalhos. Para o mesmo dia, Calheiros marcou à noite uma sessão conjunta do Congresso para analisar vetos presidenciais e o texto da LDO. Por isso, a comissão se reunirá antes para encerrar a votação do texto.

Durante a sessão, parlamentares da base aliada elogiaram o relatório e disseram que ele traz esperança de que o país conseguirá ter um orçamento realista para 2017. Já a oposição, acusou o governo Temer de ter criado um espaço fiscal para ter margem de manobra.