O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou à Folha que, caso não haja acordo até a terça-feira (11) sobre as alterações que a Câmara deseja fazer no programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior, o projeto será definitivamente abandonado.

A principal divergência gira em torno da pressão de governadores e prefeitos por uma fatia maior da arrecadação esperada com a regularização de bens e valores de brasileiros mantidos ilegalmente fora do país. As estimativas variam de R$ 25 bilhões a mais de R$ 50 bilhões.

"Os governadores têm que fechar um texto com o governo federal, para não ser um texto de batalha. Se for um texto de batalha prefiro não fazer a votação e esquecer o assunto", afirmou Maia.

"Se tiver um acordo em um texto que o governo federal aceite, tudo bem. Se não, melhor não votar. Se não votar segunda ou terça, esquece."

Caso não haja alteração, ficam valendo as atuais regras da Lei de Repatriação, que tem prazo final de adesão no próximo dia 31 e que já rendeu aos cofres federais R$ 8,5 bilhões em Imposto de Renda e multas até o final de setembro –adesão de mais 3.500 contribuintes, que regularizaram R$ 28,5 bilhões.

O projeto da Câmara suaviza as regras do programa, definindo parâmetros menores para a tributação e multa sobre os contribuintes.

Pela regra atual, a cobrança incide sobre todos os valores e bens a serem regularizados. Pelo texto da Câmara, o calculo se restringe ao saldo verificado fora do país em uma data específica, 31 de dezembro de 2014. O projeto deixa claro ainda anistia aos crimes tributários relacionados ao dinheiro ou bem mantido ilegalmente no exterior.

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), foi na mesma linha de Maia. Ele afirmou que a prioridade da próxima semana é a votação da emenda à Constituição que impõe limite aos gastos federais e que só será possível votar a alteração na repatriação se houver consenso absoluto. "A prioridade é a PEC do Teto", afirmou Imbassahy.

Nos bastidores, o Planalto tem o mesmo entendimento dos deputados. A equipe econômica de Michel Temer, inclusive, avalia que o projeto da Câmara irá resultar em perda de arrecadação para o governo. Deputados rebatem essa afirmação dizendo que as flexibilizações motivarão uma adesão muito mais expressiva do que a esperada.

RATEIO

Nesta sexta-feira (7) deputados, Planalto e governadores negociavam uma forma de elevar os recursos repassados a Estados e municípios.

Os entes federados já esperam receber cerca de R$ 5,3 bilhões caso a arrecadação chegue a R$ 25 bilhões, devido ao rateio do Imposto de Renda que é feito com Estados e municípios, de acordo com a Constituição. A intenção é repassar a eles também parte do arrecadado com as multas.

Uma das possibilidades é a apresentação de uma emenda para destinar aos Estados e municípios um percentual do que ultrapassar um determinado valor –R$ 50 bilhões era uma das cifras avaliadas para fixar esse piso.

O texto do relator, Alexandre Baldy (PTN-GO), sofreu diversas modificações nos últimos dias e pode passar por novas alterações.

Uma delas foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo" na edição desta sexta (7): a de que os contribuintes que aderirem ao programa tenham de volta 25% do valor da multa paga. Mas as regras e as condições para que isso ocorra não estão definidas.

-

PERGUNTAS E RESPOSTAS Sobre o programa de repatriação de recursos

O que é a repatriação?

O programa oferece anistia a contribuintes que declararem bens e recursos mantidos ilegalmente no exterior e pagarem 15% de Imposto de Renda e 15% de multa

Qual a controvérsia?

A Receita Federal quer que o imposto e a multa sejam calculados sobre valores movimentados fora do país de 2011 a 2014, ou seja, o "filme". Deputados querem mudar a lei para que seja atingida apenas a "foto", ou seja, os saldos disponíveis no dia 31 de dezembro de 2014

E se não houver dinheiro?

Se não houver nada em 2014, os deputados propõem que sejam declarados saldos dos anos anteriores, até 2010

O que o governo quer?

O objetivo principal é arrecadar para cobrir o rombo nas contas do governo, que espera conseguir com o programa cerca de R$ 25 bilhões. A equipe econômica teme perder receita com as mudanças feitas na Câmara

Qualquer um pode aderir?

Não. Contribuintes condenados por sonegação e outros crimes previstos pela lei que criou o programa, detentores de cargos públicos, políticos com mandato e seus parentes não podem. Deputados querem liberar a participação de políticos

Qual o prazo para aderir?

O prazo termina no dia 31 de outubro, mas a Câmara quer adiá-lo para 16 de novembro