A reforma da Previdência que o governo vai enviar ao Congresso até o final deste ano –antes do recesso parlamentar– tem um prazo de validade de dez anos, mas é a possível neste momento, admitiu à agência Reuters nesta sexta-feira (4) o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

"Com todo o esforço projetado, ainda ficaremos longe da sustentabilidade e da autossuficiência do sistema. O deficit vai permanecer. Daí porque tenho dito que não estamos propondo a reforma necessária, a que garantiria a sustentabilidade, mas aquela que os assegurados possam suportar, a reforma possível", disse o ministro por mensagem.

Projetada inicialmente para ser enviada ao Congresso 30 dias depois de Michel Temer tomar posse como presidente interino, a previsão mais firme feita por Padilha agora é de que ela irá "antes do recesso parlamentar", ou seja, final de dezembro.

De acordo com Padilha, a reforma proposta pelo governo não irá zerar o deficit atual, mas vai ajudar que suba apenas moderadamente até 2025. A partir daí, deve voltar a subir consistentemente pelo aumento da expectativa do brasileiro.

"O Brasil terá que, até 2025, encontrar outras fontes para o financiamento da Previdência Social, sob pena de ela não ser mais sustentável com base no atual sistema de custeio, que é de contribuições mais o deficit coberto pelo Orçamento da União", afirmou.

Entre as medidas propostas pelo governo estão o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos, válido para o setor público e o privado, homens e mulheres. Antes dessa idade, não será possível se aposentar, mesmo com desconto na aposentadoria, como acontece atualmente com o fator previdenciário.

TETO DE GASTOS PÚBLICOS
Entenda a PEC 241 e suas consequências
Entenda o limite de gastos e por que ele não tira o país da recessão, mas ajuda
Criação de teto de gastos públicos deve levar despesa federal a nível de 2004
Em vitória de Temer, Câmara aprova congelamento de gastos em primeiro turno
Temer diz que teto de gastos poderá exigir sacrifícios nas contas públicas

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria deve subir dos atuais 15 para 25 anos. O governo também pretende criar alguma tipo de contribuição para os aposentados rurais, hoje quase inexistente.

Ainda assim, com mudanças que afetarão profundamente o atual sistema, diz Padilha, a Previdência ainda não será sustentável e terá que ser novamente mudada em dez anos.

Nos últimos 20 anos, desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, três outras mudanças já foram feitas. Entre elas, a que criou o fator previdenciário e passou a reduzir a aposentadoria de quem se aposenta antes dos 60 anos, e a que retirou o direito dos servidores públicos federais de se aposentarem com salário integral bancado pelo governo

Padilha diz que a reforma da Previdência é "para a eternidade", mas não há como fazer agora mudanças ainda mais radicais.

"Neste momento, a capacidade contributiva dos brasileiros está próxima de seu limite. Não vemos condições materiais e econômicas, hoje, dos contribuintes suportarem o deficit existente e o projetado na Previdência Social", afirmou.

"Estamos projetando uma reforma profunda que controle o deficit da Previdência no limite do possível, sem pretender fazer aquilo que não possa ser suportado pelos contribuintes."

Pec dos gastos

PRAZOS

Mudanças ainda mais radicais esbarram também na resistência do Congresso em bancar essas medidas, apesar da folgada base parlamentar que o governo possui.

As primeiras dificuldades foram nas negociações com centrais sindicais —que só aceitavam as mudanças para quem está entrando no mercado de trabalho— e com os empresários, que pregavam um texto ainda mais radical.

A dificuldade de fechar o projeto somou-se à má vontade dos parlamentares em começar a discutir algo tão polêmico em meio à campanha das eleições municipais. Além disso, o próprio Palácio do Planalto optou por aprovar primeiro a Proposta de Emenda à Constituição que cria o teto de gastos para a União –aprovada há pouco mais de uma semana– e não fazer os parlamentares terem de lidar com dois temas polêmicos ao mesmo tempo.

De acordo com Padilha, o texto agora está pronto. No entanto, o governo espera alterações que os governadores querem incluir —como o aumento da contribuição dos servidores públicos—, mas que ainda não apresentaram a Temer. Depois disso, o presidente apresentará o texto às centrais, confederações da indústria e à base parlamentar.

aposentadoria