A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da reforma da Previdência foi protocolada na Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira (5).

O texto já tramita como PEC 287.

Mais cedo, o presidente Michel Temer antecipou algumas das mudanças, que serão detalhadas nesta terça-feira em entrevista prevista para as 9h30.

Os únicos pontos da reforma que foram antecipados foram uma idade mínima de 65 anos e uma transição a partir dos 50 anos. O presidente não explicou, no entanto, se haverá uma diferenciação no período de transição de homens e mulheres.

Temer argumentou que a reforma é a única forma de garantir a continuidade da Previdência. "Sempre fizemos pequenas reformas. Eu mesmo fui relator de uma reforma previdenciária. Chega de pequenas reformas. Ou enfrentamos de frente o problema ou vamos condenar aqueles que vierem depois de nós batam nas portas do poder público e nada recebam", disse.

Interlocutores do Palácio do Planalto chegaram a afirmar que a proposta seria enviada ainda em setembro, antes das eleições municipais. A impopularidade do tema, no entanto, gerou sucessivos adiamentos. O argumento foi sempre o de que o governo federal discutiria pontos da proposta com setores da sociedade. O texto, contudo, será enviado logo após reuniões com líderes do Congresso e centrais sindicais. A discussão ficará para o Legislativo.

"Quem vai debater e dar a palavra final é o Congresso Nacional. O Congresso vai debater amplamente essa matéria", disse.

O anúncio foi feito por Temer e pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda) a líderes do Congresso. O discurso foi transmitido pela televisão.

A fala de todas as autoridades foi no sentido de colocar a reforma da Previdência como uma necessidade e um reflexo do envelhecimento da população brasileira. Eles citaram, ainda, que a PEC do Teto pede a aprovação de uma reforma da Previdência.

De acordo com Padilha, se a reforma não for feita, em 2024 o Orçamento da União comportará apenas despesas com folha de pagamento, Previdência, saúde e educação. "Não temos alternativa. [...] É questão de existir ou não existir as contas públicas brasileiras", disse.

Meirelles disse ainda que a reforma é "uma necessidade e não uma decisão". "A PEC, pra ser sustentável, deverá contar com reforma da Previdência", afirmou.

Reforma da Previdência

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Reforma da Previdência

Veja o que pode acontecer se a proposta do governo for aprovada

COMO É

Há dois regimes de Previdência atualmente:

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

Inclui trabalhadores do setor privado, empregados domésticos, autônomos, trabalhadores rurais e servidores públicos de 3.500 municípios

Como funciona

POR IDADE

Idade mínima: 65 para homens, 60 para mulheres
Tempo de contribuição: 15 para homens, 15 para mulheres

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Idade mínima: não há
Tempo de contribuição: 35 para homens, 30 para mulheres

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

Inclui servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios, com exceção dos que estão no INSS

Idade mínima: 60 para homens, 55 para mulheres
Tempo mínimo de contribuição: 35 para homens, 30 para mulheres

COMO FICA

REGRAS ATUAIS MANTIDAS

Para quem já tem o direito de se aposentar de acordo com as regras atuais

*REGRAS DE TRANSIÇÃO

Para quem?

Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com mais de 45

Como vai funcionar?

Terão que trabalhar 50% mais tempo para poder se aposentar, além do previsto pelas regras atuais

NOVA REGRA

Para quem?

Homens com menos de 50 anos de idade e mulheres com menos de 45

Como vai funcionar?

Idade mínima: 65 para homens e mulheres
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para homens e mulheres