A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta terça-feira (6), por unanimidade, o projeto de lei que cria o novo marco regulatório das telecomunicações no país.

Caso nenhum senador peça que o projeto seja votado pelo plenário, ele seguirá direto para a sanção presidencial dentro de cinco dias.

O projeto põe fim aos contratos de concessão e prepara um nova rodada de investimentos pelas empresas para melhorar a oferta de internet em banda larga.

Pelo texto, a telefonia fixa –hoje serviço público sob concessão– será prestada em regime privado, como hoje funcionam a telefonia celular, a internet e a TV paga.

Em troca dessa transformação, as teles poderão ficar com os bens atrelados à prestação da telefonia fixa.

O valor desses bens (como centrais, redes e prédios) será calculado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e deverá ser investido pelas teles na oferta de banda larga. As operadoras terão de apresentar garantias de que cumprirão com os investimentos.

Na hora em que a operadora migrar de um contrato (concessão) para outro (autorização), a agência também calculará o valor dessa autorização e ele também deverá ser investido em banda larga.

Caberá à Anatel definir as áreas e as condições desse investimento. Ambas as exigências não se confundem com os demais investimentos que as operadoras anualmente fazem em suas redes.

Os contratos serão feitos por 20 anos renováveis por igual período. Para a exploração de satélite, o prazo será de 15 anos, também renováveis pelo mesmo período.

A maior parte dos países já acabou com o regime de concessão na telefonia.

Segundo estudos de consultorias internacionais, a livre competição entre empresas é a melhor forma de promover a oferta dos serviços. Um exemplo é a telefonia celular, serviço que no Brasil sempre foi prestado em regime privado (autorização).

Desde sua criação, no fim da década de 1990, o país passou a ter 251 milhões de linhas ativas em praticamente todos os municípios do país. Na telefonia fixa, o número de linhas está em declínio.

INVESTIMENTOS

"Tenho certeza de que seguirá diretamente para a sanção", disse à Folha o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab. "Existe um amadurecimento [em torno do projeto] entre a Câmara, o Senado e o Executivo. Em um momento como esse, a aprovação de um projeto que destravará investimentos no país é de suma importância."

Para o senador Otto Alencar, relator do texto no Senado, o projeto deve passar diretamente à sanção presidencial no prazo previsto. "Não acredito que os senadores criarão resistência", disse.

Segundo Kassab, a estratégia do governo foi abrir mão de seu próprio projeto para que ele fosse "construído" pelo Congresso.

Assim que o texto for sancionado, Kassab pretende criar um "fórum de trabalho" com representantes do setor, do governo e da sociedade civil. A ideia é reuni-los para criar um plano de ação que será depois regulamentado pela Anatel.

"Esse é o melhor projeto para o setor desde a Lei Geral de Telecomunicações", disse Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil, associação que representa as operadoras fixas e móveis.

"Traz segurança jurídica e encontra uma forma de fazer as teles investir naquilo que os consumidores querem: internet em banda larga."