As empresas que ganharem as concessões para administrar os aeroportos na concorrência marcada para março de 2017 não vão poder contratar automaticamente empreiteiras do mesmo grupo para as obras, se quiserem recursos emprestados do BNDES.

A decisão do banco foi anunciada nesta sexta-feira (9), quando foram divulgadas as regras para emprestar dinheiro para as concessões dos aeroportos de Fortaleza (CE), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS).

Pelas regras novas, se a empresa quiser contratar uma construtora do mesmo grupo para a obra, terá que fazer uma avaliação de preços, consultando pelo menos outras três companhias com capacidade semelhante.

Os acionistas minoritários vão poder pedir auditoria no contrato e o acionista que for proprietário da construtora não poderá participar da decisão, que terá que ser tomada pelo Conselho de Administração da concessionária, órgão máximo da companhia. As transações também deverão constar em balanço e ter um comitê de avaliação.

As novas regras ocorrem após a Operação Lava-Jato. Vencedoras das concessões dos aeroportos de Guarulhos, Campinas (SP), Brasília (DF) e Galeão (RJ) tinham construtoras no grupo. E as concessionárias contrataram as empresas de sócios para as principais construções.

Essas construtoras estão com seus nomes envolvidos na operação policial. No caso do Galeão, o BNDES se recusou a fazer o empréstimo de longo prazo para o projeto alegando, entre outros motivos, problemas com a Odebrecht, cuja empresa de concessões Odebrecht Transport é uma das acionistas do consórcio.

Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) também apontou problemas nesse tipo de contratação, o que levou o órgão a iniciar um processo de responsabilização de ex-dirigentes da Infraero, estatal que é sócia dessas concessionárias, por supostamente não terem fiscalizado os contratos entre as concessionárias e as construtoras do mesmo grupo.

De acordo com Marilene Ramos, diretora do banco para o setor de infraestrutura, havia um debate interno no governo entre proibir ou não esse tipo de contrato. Segundo ela, o banco achou ser mais adequado por enquanto "disciplinar minimamente" essa relação devido às experiências passadas com concessões.

"A estratégia foi incluir esses requisitos nas nossas condições de financiamento para termos certeza de que a concessão pode ter essas transações, mas elas terão garantias de que estarão dentro de custos adequados e os projetos atendem à finalidade e ao interesse da concessão", disse Ramos.

Em relação aos valores, o Banco manteve as condições já divulgadas em setembro, confirmando que poderá financiar até 40% dos investimentos com taxa TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), além de poder comprar metade das debêntures que forem emitidas pelo concessionária para financiar a obra.
A empresa terá que aportar no mínimo 20% de recursos próprios no projeto. O financiamento será de até 15 anos.

Outra definição do banco, segundo Ramos, foi que não haverá empréstimo para o pagamento da outorga e nem do ágio da outorga. Pelas regras do edital, vence quem oferecer o maior ágio sobre a outorga mínima, que terá que ser pago na assinatura do contrato, além de 25% do valor da outorga mínimo.

De acordo com a diretora, essa decisão tenta evitar "propostas aventureiras". Não será aceito sequer que, caso o concessionário use como garantia receitas dos projetos para pegar em outro banco financiamento para a outora, que as receitas do projeto sejam também usadas como garantia no BNDES.

"Essas mudanças refletem um aprendizado nas concessões. Temos diversas concessões apresentado problemas e não queremos os novos com os mesmos", afirmou Ramos.