Sob protestos em ao menos sete Estados e no Distrito Federal, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos federais por até 20 anos, a chamada PEC do Teto.

A proposta, prioridade do governo Michel Temer no Legislativo em 2016, será promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quinta-feira (15). O texto restringe o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

Saúde e educação, as duas áreas de maior despesa do governo depois da Previdência, também estão sujeitas ao teto. Pelas regras atuais, as duas áreas têm uma fatia fixa das receitas públicas.

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No primeiro turno da votação no Senado, em 29 de novembro, foram 61 votos a favor e 14 contrários à PEC, resultado muito mais favorável ao governo que o visto nesta terça.

Nesta tarde, 70 senadores registraram presença, seis a menos que no primeiro turno. Por se tratar de PEC, a aprovação dependia de ao menos 49 votos, quatro a menos do que o governo conseguiu.

Dário Berger (PMDB-SC) havia votado "sim" no primeiro turno e votou "não" no segundo. Outro peemedebista, Roberto Requião (PR), não havia votado no primeiro turno e votou contra a PEC no segundo turno, nesta terça-feira. A peemedebista Kátia Abreu (TO) manteve seu voto contrário.

Ao todo, dez senadores da base aliada não compareceram à votação do texto base da PEC em segundo turno. Oito deles haviam apreciado a proposta no primeiro turno.

Oito senadores da base aliada, que haviam votado sim no primeiro turno, não estavam no plenário nesta terça: David Alcolumbre (DEM-AP), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Alberto (PMDB-MA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Zeze Perrella (PTB-MG), Fernando Collor (PTC-AL) e Wilder Morais (PP-GO). Não estiveram em nenhum dos turnos Romário (PSB-RJ) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE).

Pesquisa Datafolha divulgada na terça (13) aponta que 60% dos brasileiros se dizem contrários à aprovação da emenda. Houve protestos nesta manhã em Estados como São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Há duas décadas, os gastos do governo crescem mais do que o PIB e, diversas vezes, a solução encontrada pelo governo foi o aumento de impostos ou a criação de tributos. Outra saída foi aumentar a dívida pública, que chegou a 70% do PIB neste ano, muito acima da média dos países com o mesmo estágio de desenvolvimento do Brasil (45% do PIB).

Pec dos gastos

O teto do gasto durará pelo menos nove anos. Depois disso, ou seja, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato. E assim será até 2036.

O governo diz que, para funcionar a contento, o teto depende da aprovação da reforma da Previdência, novo item prioritário da pauta do Planalto. Esta reforma está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e só deverá ser votada no plenário da Casa em 2017.

OBSTRUÇÃO

A oposição tentou de todas as maneiras atrasar a votação da PEC. Apresentou uma série de requerimentos e fez críticas aos procedimentos adotados por Renan Calheiros.

Na quinta-feira passada (8), o presidente do Senado fez, em apenas sete horas, as três sessões previstas pelo regimento da Casa entre os primeiro e segundo turnos de votação. Tudo para cumprir o cronograma que havia acertado com o presidente Michel Temer.

"O que aconteceu na semana passada aqui foi gravíssimo", protestou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

"O senhor rasgou a Constituição, rasgou o Regimento. É como se dissesse: se eu descumpri uma decisão do Supremo, imagina do Parlamento, imagina a posição da oposição", disse o senador, em alusão ao posicionamento de Renan de não cumprir decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou seu afastamento do comando do Senado. O plenário do tribunal derrubou a decisão dois dias depois.

O presidente do Senado disse que não queimaria sua biografia "tendo que atropelar calendário nenhum nesta Casa".

Em outra frente, a oposição tentou suspender a tramitação da PEC na Justiça. Mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira um novo pedido apresentado pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) na noite anterior.

Às 13h31, Renan anunciou o resultado da votação.

SINAIS

Líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou a margem apertada da vitória desta terça-feira. Ele disse que o governo poderia ter optado por adiar a votação para esta quarta-feira (14) para garantir mais votos. No entanto, pondera ele, o sinal não seria positivo.

"A base continua a mesma, continua forte. Tivemos hoje seis ausências de voto "sim" que em tese, se estivessem aqui, votariam conosco. Qual a opção? Ou adiar a votação, esperando que essas pessoas estivessem presentes amanhã ou votar e sinalizar que o governo continua aprovando matérias importantes. Preferimos aprovar", afirmou Romero Jucá.

"Em nenhum momento corremos risco de não ter 49 votos. Preferimos manter o calendário, demonstrar que o governo tem voto para aprovar uma emenda constitucional e tranquilizar as pessoas. Se tivéssemos adiado, poderia demonstrar algum tipo de sinal de fraqueza e isso não é verdade. Entregamos o que tínhamos nos comprometido", acrescentou.