Decisões da Justiça do Trabalho e de ministros do Supremo Tribunal Federal que favoreceram os empregadores fizeram aumentar neste ano as pressões do setor produtivo por uma ampla reforma da legislação trabalhista.

Empresários pedem há anos redução do peso dos encargos e mais segurança jurídica para as relações com os trabalhadores, mas esbarram na oposição de sindicatos e seus aliados no Congresso.

Na semana passada, após meses de hesitação, o presidente Michel Temer enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que abre caminho para a negociação de vários benefícios trabalhistas garantidos pelas regras atuais.

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O projeto lista 12 áreas em que patrões e empregados poderiam negociar contratos coletivos com condições de trabalho mais duras, incluindo jornadas mais longas do que as oito horas que a lei prevê.

A ideia é que esses acordos prevaleçam sobre o disposto na legislação e não possam ser contestados nos tribunais, o que reforçaria um entendimento que tem conquistado novos adeptos no Judiciário.

Em setembro, o ministro do Supremo Teori Zavascki decidiu que, havendo previsão em acordo coletivo, uma empresa pode deixar de pagar o tempo gasto pelo empregado no trajeto entre a casa e o trabalho, compensando-o com outros benefícios.

A opinião de Zavascki seguiu decisão unânime do plenário do STF, de abril de 2015. Na ocasião, o tribunal decidiu que, quando uma empresa tem um plano de demissão voluntária, pode deixar de pagar certas verbas trabalhistas se o contrato coletivo permitir.

O que o governo quer mudar por meio de MP

As duas decisões reformaram um entendimento anterior do TST (Tribunal Superior do Trabalho), instância máxima da Justiça do Trabalho.

Em outubro, uma decisão de caráter provisório de outro ministro do STF, Gilmar Mendes, paralisou ações trabalhistas que discutem o chamado princípio da ultratividade, segundo o qual as cláusulas de um acordo coletivo vencido continuam valendo enquanto o novo não for negociado.

O princípio da ultratividade é consagrado desde 2012 em uma das súmulas editadas pelo TST, que servem como diretrizes para instâncias inferiores da Justiça do Trabalho.

O número de casos novos que chegam às varas tem crescido... - Em milhões

... o valor das indenizações está caindo... - Em R$ bilhões*

... e há equilíbrio nas principais decisões - Favorecidos pelas súmulas do TSE em vigor*

PLACAR APERTADO

Decisões recentes do TST também fizeram avançar pleitos do setor produtivo. Em outubro, uma das seções do tribunal absolveu uma empresa que fora condenada a pagar a um funcionário adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente.

A decisão reverteu entendimento anterior do tribunal e foi tomada com placar apertado, por sete votos a seis.

Um mês depois, o plenário do TST reviu a jurisprudência do tribunal sobre as horas extras pagas aos bancários e decidiu que os bancos não precisam incluir os sábados no cálculo do repouso semanal remunerado, apoiando uma antiga demanda dos bancos.

O julgamento permitirá uniformizar a atuação de outras instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes. A decisão também foi apertada, e coube ao presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, desempatar a votação.

O ministro, que dirige o tribunal desde fevereiro, é um defensor de reformas nas leis trabalhistas. Ele argumenta que, em épocas de crise, a flexibilização ajuda mais a proteger empregos do que a interpretação rígida das regras.

Essa visão é compartilhada por especialistas como o professor de direito do trabalho Paulo Sérgio João, da FGV (Fundação Getulio Vargas), para quem dar mais autonomia às negociações coletivas abriria espaço para mais postos de trabalho e daria estabilidade às empresas.

Outros veem riscos na pressão por reformas. "Está em andamento um projeto neoliberal para a retirada de direitos trabalhistas", diz o advogado Wagner Luís Verquietini, do escritório Bonilha Advogados, de São Paulo.
Integrantes do TST disseram à Folha que o ímpeto reformista de Martins Filho é minoritário no tribunal, composto por 27 ministros. Eles acham que mudanças nessa área deveriam ser debatidas com a sociedade, em vez de ser promovidas pelo Poder Judiciário.

Negociações entre trabalhadores e empresas

EQUILÍBRIO

Uma análise das súmulas editadas pelo tribunal mostra equilíbrio em suas decisões. Segundo o procurador Rodrigo Carelli, do Ministério Público do Trabalho, 86 de 185 súmulas em vigor atendem a teses dos patrões, 89 aos trabalhadores e 10 são neutras.

Para que uma súmula seja produzida, é necessário o apoio de pelo menos dez ministros da corte ou que um ministro do plenário do TST apresente ele mesmo a ideia.

"Não se cria a jurisprudência por vontade própria, mas pelo pensamento majoritário", afirmou o ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, que é integrante do pleno do TST. As três novas súmulas adotadas pelo tribunal neste ano, após a chegada de Martins Filho à presidência, favorecem teses dos trabalhadores.