O governo vai levar em conta, ao definir o contingenciamento de recursos do Orçamento deste ano, receitas de R$ 8,6 bilhões em precatórios não sacados, afirmou nesta segunda-feira (27) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O objetivo é facilitar o cumprimento da meta fiscal e reduzir o bloqueio previsto para 2017.

A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou, em portaria publicada nesta segunda-feira (27), que a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal requeiram na Justiça a notificação dos credores ou a extinção dos processos de pagamento dos precatórios que estão sem movimentação há mais de dois anos.

"Com a portaria da AGU, e o entendimento da própria AGU, há base para adicionar [receitas com os precatórios", disse Meirelles. "Tudo no primário, neste ano já", respondeu, ao ser questionado se os recursos dos precatórios podem ser usados para melhorar o resultado primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) deste ano.

ARRECADAÇÃO FEDERAL - Receitas federais, por mês, em bilhões de reais

Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) indica que existem 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados.

A equipe econômica já vinha sinalizando que a medida poderia ser adotada para ajudar a incrementar receitas e reduzir o montante a ser contingenciado, ou bloqueado, do Orçamento de 2017. O contingenciamento deve ser anunciado nesta terça-feira (28).

Segundo Meirelles, o contingenciamento pode ser anunciado nesta terça ou na quarta-feira (29), já que o prazo legal é dia 30. "Estamos esperando alguma formalização da AGU e mais manifestações judiciais para que possamos formatar algumas previsões de receitas para divulgar amanhã ou quarta. Estamos dependendo apenas de questões formais".

No cenário atual, para cumprir a meta de deficit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) de R$ 139 bilhões, o governo precisa eliminar um rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano.

Isso porque a estimativa da equipe econômica é que, com o PIB (Produto Interno Bruto) crescendo 0,5%, e não 1,6% como previsto anteriormente, a arrecadação será R$ 55,4 bilhões menor do que a prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Além disso, as despesas primárias (antes do pagamento de juros) serão R$ 3,4 bilhões maiores do que projetado na LOA.

A soma desses valores é o rombo fiscal, que precisará ser eliminado através de receitas extras, como as dos precatórios. Além disso, a equipe econômica irá recomendar ao presidente da República, Michel Temer, o fim da desoneração da folha de pagamentos e a elevação de impostos.

O governo sustenta que os precatórios não sacados são recursos públicos e podem ser incorporados às contas federais. Os órgãos da AGU vão requerer que juízes locais tomem providências para notificar os credores, mas devolvam aos cofres públicos o dinheiro que não for requerido.

ENTENDA

O governo tem pouca margem de manobra no Orçamento. A maior parte (90%) é de despesas obrigatórias que não podem ser alteradas sem aprovação do Congresso. O que sobra –cerca de R$ 100 bilhões– são despesas "contingenciáveis".

No entanto, dentro desses gastos, estão desembolsos batizados por especialistas em contas públicas de "quase obrigatórios": água, luz e energia de hospitais e escolas, por exemplo, além de programas como o Bolsa Família.

Para evitar cortar despesas cruciais, o governo pretende aumentar a arrecadação através da elevação de impostos. A equipe econômica conta também com receitas que até agora não existiam, como os precatórios e também concessões de hidrelétricas da Cemig que voltariam ao poder da União por decisões da Justiça –somadas, essas duas receitas representam R$ 17 bilhões.