O governo pode ampliar o congelamento de despesas neste ano, caso prospere a modificação feita pelo Senado no projeto do novo Refis.

Em votação na semana passada, uma comissão do Congresso aprovou texto que afrouxa as regras do Programa de Regularização Tributária, lançado pelo governo para estimular as empresas a liquidar suas dívidas tributárias em meio à recessão.

O texto aprovado dobrou o prazo de parcelamento de 120 para 240 meses e previu perdão de até 90% das multas e juros, condições consideradas excessivamente benéficas pela equipe econômica. A MP ainda será votada nos plenários da Câmara e do Senado.

O governo previa arrecadar R$ 8 bilhões em 2017 com o programa. Com as modificações feitas pelo Senado, a previsão é que haja perdas, que poderiam resultar numa renúncia de R$ 23 bilhões, segundo a Receita Federal.

O ministro Dyogo Oliveira (Planejamento) disse, nesta terça (9), que o governo não pode abrir mão de receitas em um momento de dificuldade e, se prevalecer o texto do Senado, vai recomendar o veto ao presidente Michel Temer.

Ele também afirmou que poderia ampliar o congelamento de despesas públicas.

"Se as coisas avançarem, teremos que ampliar o contingenciamento no valor que a Receita estimou como perda."

O governo já congelou R$ 42 bilhões em despesas neste ano e espera uma melhora na arrecadação nos próximos meses para liberar verba e não paralisar políticas públicas por falta de recursos.

"Essa questão precisa ser mais bem avaliada pelo Congresso", disse. "Esse relatório não está coerente com o momento que estamos passando. Não pode, a esta altura do campeonato, tomar decisões que impliquem redução de receitas do governo."

Em audiência no Senado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, demonstrou contrariedade com as mudanças no texto. O programa de regularização nunca foi tratado pela Receita como um Refis tradicional, até pela visão crítica do órgão a refinanciamentos de débitos tributários.

"Não podemos estimular o contribuinte faltoso", disse.

Condições favoráveis a devedores, sugeriu Rachid, poderia provocar um sentimento de "por que pagarei imposto se meu vizinho está se aproveitando da situação?".

Rachid apresentou dados que comprovam a pouca eficácia, a seu ver, de refinanciamentos de débitos fiscais.

Desde 2000 foram lançados quatro versões de refinanciamentos, que provocaram uma "perda induzida" de R$ 18 bilhões por ano na arrecadação do governo.

A maior parte das empresas que aderem a esses programas acaba excluída por descumprir obrigações. No de maior engajamento, o Refis da Crise de 2009, 47% liquidaram seus passivos.