Operadoras de planos de saúde ameaçam deixar de atender até 70% das cidades brasileiras após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Michel Temer em artigos da lei que define regras para o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Com a mudança, o imposto sobre planos de saúde, operações com cartão de crédito e de leasing passa a ser recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede das companhias.
Empresas reclamam que a obrigação de pagar impostos em centenas ou milhares de municípios aumentará o custo com cumprimento de burocracias e tornará parte de suas operações inviáveis.
Segundo a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), dos mais de 5.500 municípios no país, aproximadamente 3.800 têm menos de 1.000 beneficiários de planos de saúde.
A entidade afirma que, devido aos custos envolvidos na abertura de filiais em cada uma dessas cidades, adaptação no modelo de envio de informações e cumprimento de obrigações, será inviável seguir atuando nelas.
Cada operadora terá de reavaliar onde segue valendo a pena atuar, diz José Claudio Ribeiro Oliveira, superintendente jurídico e institucional da Unimed do Brasil.
Um empecilho para a adaptação dos planos a nova regra é que, por estarem em setor em que preços são regulados, eles terão dificuldades de repassar o aumento de custo a consumidores, diz Abel Amaro, advogado tributarista do escritório Veirano.
CONCENTRAÇÃO
O objetivo da mudança é diminuir a concentração da arrecadação de ISS em poucas cidades, nas quais estão a sede de muitas empresas.
Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), defensora da medida, 35 cidades concentram 63% do ISS recolhido no país.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, diz que a adaptação à lei depende de simplificação e padronização das regras tributárias dos municípios e de ajustes de sistemas de cálculo de impostos de empresas. Não haverá aumento de impostos significativo para elas, afirma.
Ele diz acreditar que a ameaça dos planos de deixar parte das cidades terá efeito limitado: "Caso empresas saiam de alguma cidade, outras podem entrar em seu lugar".