A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta terça (6) projeto de lei que permite a adesão ao programa de recuperação dos Estados do governo federal.

O projeto foi aprovado com 50 votos favoráveis e 9 contrários após acordo que incluiu duas emendas ao texto original apresentado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

A primeira emenda garante direitos adquiridos dos servidores, como gratificações e licença-prêmio. A segunda determina que o dinheiro de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões seja usado para pagar salários atrasados.

O empréstimo é o primeiro ganho do governo do Estado com o programa de recuperação. Será tomado usando ações da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) como garantia.

Além desse valor, o socorro garante ao Rio a suspensão do pagamento de dívidas com a União, no valor de R$ 23 bilhões em três anos.

O projeto aprovado nesta terça proíbe a realização de concursos e a concessão de aumentos para os servidores. O governo só poderá contratar para preencher vagas em caso de aposentadoria, morte ou demissão de servidores.

Além disso, prevê mudanças na previdência e a redução dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

Para aderir ao programa, porém, o Estado precisa ainda aprovar outras duas leis, alterando o sistema de pagamento de pensões e estabelecendo um teto de gastos para os próximos anos.

A oposição tentou aprovar outras emendas ao projeto, como a obrigação de corte de 30% em cargos comissionados, mas foi derrotada pela base do governo.

"Entendemos que a adesão ao programa não resolve o problema do Estado, que é um problema de receita. Na verdade, pode até agravar, já que empurra a solução para a frente", disse o deputado Waldeck Carneiro (PT), que votou contra o projeto.

O governo argumenta que precisa dos recursos para acertar a folha de pagamento. Até agora, 207.210 servidores e pensionistas ainda não receberam salário ou benefícios de abril, que deveria ter sido pago no início de maio.

BENEFÍCIOS

Os partidos de oposição PSDB e PSOL protocolaram nesta terça um decreto parlamentar para cancelar benefícios concedidos pelo governo Pezão a três empresas na segunda (5).

As lideranças dos partidos —os deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo, respectivamente— alegam que o governo deveria ter enviado a proposta dos benefícios para aprovação da Alerj.

Foram concedidos incentivos às empresas Puig Brasil Comercializadora de Perfumes, Viks Importação e Exportação e Mix Certo Distribuidora de Cosméticos, Alimentos e Limpeza.

Os benefícios são parte do programa RioLog, que busca fomentar a atração de empresas de logística para o Estado.