A proposta de reforma do setor elétrico prevê alterações na conta de luz, como a implantação de tarifas diferenciadas por horário e a mudança de cálculo da parcela que cobre os custos da distribuição e transmissão de energia.

As mudanças fazem parte de um conjunto de medidas apresentadas nesta quarta (5) pelo MME (Ministério de Minas e Energia). De acordo com o documento, o objetivo da reforma é adequar as regras do setor a mudanças tecnológicas e restrições para a construção de grandes hidrelétricas com reservatórios no país.

O pacote trata também de soluções para por fim à judicialização do setor elétrico e melhora as condições de privatização de usinas estatais, em estudo pela Eletrobras para reduzir seu elevado endividamento.

Com relação à conta de luz, a principal mudança é a implantação de uma tarifa dinâmica, que pode variar de acordo com os horários de maior consumo.

"Tarifas horárias são mais um instrumento para valoração adequada da energia já que, além de tornarem o consumo mais eficiente por meio de um maior acoplamento com o sinal de preço e com a operação, podem agregar valor à geração capaz de atender as horas críticas do sistema", diz o texto.

Nos últimos anos, o horário de pico no consumo de energia se deslocou do início da noite para o início da tarde, principalmente no verão, quando um maior número de aparelhos de ar condicionado estão em operação.

Dessa forma, o horário de verão vem perdendo a importância no esforço para reduzir a necessidade de investir em capacidade adicional de geração.

Com tarifas mais caras no início da tarde, por exemplo, o consumidor pode optar por desligar o ar condicionado. Por outro lado, o maior preço pode incentivar projetos de geração para atender a esse público específico.

O governo propõe também a segregação dos componentes que compõem a tarifa de energia. A proposta diz que a parte relacionada aos serviços de distribuição e transmissão deve deixar de ser calculada de acordo com o volume consumido por cada residência.

A medida tem por objetivo incentivar projetos de economia de energia e evitar subsídios cruzados com a perspectiva de crescimento da microgeração —quando um consumidor gera sua própria energia, reduzindo as compras da distribuidora.

A justificativa é que cada quilowatt-hora (kWh) economizado ou gerado em casa representa perda de receita da distribuidora para remunerar a infraestrutura de rede e, em um segundo momento, transferência do custo aos demais consumidores.

"Essa transferência, quando associada, por exemplo, à instalação de painéis solares, pode fazer com que os consumidores que não possuem recursos para a instalação de um painel subsidiem o custo da rede para os consumidores de renda mais alta", explica o documento.

A proposta de reforma do setor elétrico é baseada em princípios divulgados na segunda (2), que pregam maior eficiência na formação de preços, redução dos subsídios e menor participação do estado nas negociações do setor.

Neste sentido, as medidas detalhadas nesta quarta reduzem buscam criar condições para a implantação de uma bolsa de energia no país, que reduziria a necessidade de contratação antecipada de eletricidade pelas distribuidoras - item que hoje é motivo de grande discussão no setor.

Nesse sentido, abre a possibilidade de mais empresas se tornarem consumidores livres, reduzindo o limite de tensão dos atuais 3 mil kW para 75 kW em 2028.

PRIVATIZAÇÃO

A proposta também cria regras para a privatização de geradoras estatais, que podem melhora o preço de venda dos ativos e ainda ajudar no caixa da União.

As usinas privatizadas que já tiveram a renovação antecipada em 2013 serão "descotizadas", ou seja, liberadas do compromisso de vender cotas de energia a preços mais baratos, o que melhora seu valor de venda.

Nesse caso, estão todas as usinas da Eletrobras, que foi obrigada pelo governo Dilma a aderira à renovação antecipada, mesmo diante da possibilidade de perda de receita.

As que não renovaram poderão a concessão renovada automaticamente por mais 30 anos. Para isso, o comprador pagará uma outorga ao governo, que será destinada à Conta de Desenvolvimento Energético, que hoje banca os subsídios, e ao Tesouro.

O documento ficará em consulta pública até agosto.