Não adianta avançar na reforma tributária sem resolver antes a reforma Previdência, afirmou nesta segunda (7) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.

"Para ter tranquilidade para discutir a questão tributária, precisamos deixar para trás o problema da Previdência", disse Guardia. "Nosso problema não é de receita, é de despesa, que cresce a uma velocidade insustentável."

O secretário disse que, por isso, a prioridade do governo neste momento é avançar na reforma da Previdência.

"O senso de prioridade e de urgência neste momento é discutir a reforma da Previdência, pois isso nos permitirá ter condições de discutir a reforma tributária sem a pressão do gasto publico aumentando ano após ano".

Mais cedo, no mesmo evento, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) evitara prever se a reforma tributária poderia avançar antes que a previdenciária, dado o potencial de resistência da segunda entre os parlamentares.

"É difícil prever a agenda legislativa, o projeto da reforma da Previdência está lá, é uma questão de pautar e votar. Nossa expectativa é que esse ciclo de reformas esteja concluído até o fim do ano", afirmou Meirelles.

Guardia afirmou que, mesmo sem uma reforma tributária, o governo pode avançar na simplificação do PIS/Cofins e do ICMS, o que adiantaria um projeto mais profundo de mudança à frente.

Ele participou de fórum tributário na sede da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

GUERRA FISCAL

O projeto que legalizou os incentivos tributários de ICMS concedidos pelos Estados no passado, a chamada convalidação, foi criticada por Guardia.

O presidente Michel Temer deverá sancionar nesta terça (8) o projeto com alguns vetos. O Ministério da Fazenda sugeriu o veto em dois artigos que, segundo análise interna, afeta a arrecadação de impostos federais.

Isso porque o projeto de lei tenta circunscrever o cálculo dos impostos federais ao valor da mercadoria já descontados os incentivos. Já a Receita Federal cobra pelo valor cheio, o que gera mais arrecadação.

Outro item que pode ser vetado e é alvo de polêmica é a possibilidade de Estados de uma mesma região "colem" incentivos oferecidos pelos vizinhos. O Ministério da Fazenda é crítico desse artigo, pois afirma que isso levaria a uma perda de arrecadação de todos os Estados, o que também é alvo de preocupação nas fazendas estaduais.

"Isso levará a todos ao precipício", disse o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo.

Guardia evitou dizer se a Fazenda recomendou o veto também sobre este artigo.

Ele afirmou, contudo, que o projeto aprovado, embora garanta às empresas a vigência de seus incentivos por 15 anos, "não resolve a complexidade do ICMS".

"[O projeto] não traz nada horizonte de saída da guerra fiscal, ao contrário, vai permitir que ela continue nos próximos 15 anos. E não resolve a essência do problema, que são 27 legislações diferentes com enorme custo para a sociedade."