O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) disse nesta quarta-feira (18) que o governo deve publicar as medidas que impactam no Orçamento de 2018 até o fim do mês.

As três MPs de interesse da equipe econômica para fechar as contas do ano que vem dizem respeito ao adiamento do reajuste de servidores públicos, ao aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo –de 11% para 14%–, e à nova tributação de fundos de investimentos exclusivos.

"O ministro Dyogo [Oliveira, do Planejamento] está fazendo os últimos apontes com relação ao Orçamento e essas MPs dizem respeito ao Orçamento. Então, como o Orçamento tem um prazo até o final do mês, elas [as MPs] deverão ir antes do final do mês. Não obrigatoriamente [esta semana]", disse Padilha após reunião no Palácio do Planalto com integrantes do MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Assessores do presidente Michel Temer o haviam aconselhado a não tomar medidas polêmicas logo após a votação da segunda denúncia contra ele na Câmara, que deve acontecer também até o fim desse mês, com o objetivo de não desagradar a setores da classe política e social. A equipe econômica do governo, porém, reagiu, visto que as MPs são necessárias para equilibrar as contas do próximo ano.

Integrantes do Planalto afirmam que ainda não há definição sobre as propostas serem definidas por medidas provisórias, como constam hoje, ou se por projeto de lei, por exemplo. Para isso, o governo aguardava conversas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

DENÚNCIA

Padilha admitiu que há preocupação do Planalto em relação à votação da segunda denúncia contra Temer, ele próprio, e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral) na Câmara –desta vez por obstrução de Justiça e formação de organização criminosa–, mas que tem 'certeza de vitória".

Sobre a MP do Refis, programa de refinanciamento das dívidas com o fisco, o ministro diz que "ainda tem prazo" para ser sancionada e, por isso, ainda "está sendo analisada"