Empresas que admitirem terem praticado corrupção para conseguir contratos no exterior não poderão mais usar o seguro de crédito à exportação bancado pela União, o chamado FGE (Fundo Garantidor de Exportação).

Em resolução desta segunda-feira (13), a Camex (Câmara de Comércio Exterior) alterou um dos documentos exigidos para a concessão do seguro, a declaração de compromisso do exportador.

Com isso, empresas que se envolverem em casos de corrupção ou assinarem acordos em que admitem ilícitos (leniência) serão punidas com a exclusão do programa segurador.

A medida vai interferir principalmente no negócio das empreiteiras que vendem serviços de construção no exterior. Muitas das obras feitas por essas empresas (Odebrecht e Andrade Gutierrez), no passado, receberam financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e hoje não estão sendo pagas, como é o caso de empreendimentos na Venezuela e em Moçambique.

O seguro de crédito à exportação era uma das exigências do BNDES para liberar financiamento às empresas. Com o calote (só da Venezuela, são US$ 262 milhões em uma única parcela), o passivo recaiu sobre o FGE, fundo administrado pelo Tesouro Nacional e que tem mais de US$ 1,1 bilhão em receitas.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da mudança feita pela Camex é aproximar o modelo da declaração de compromisso no exterior às regras da OCDE, órgão internacional que reúne grandes economias do mundo e ao qual o Brasil deseja aderir.

DÚVIDAS

O novo formato –com a previsão de punição– valerá para as novas operações. Mas não está claro o que vai acontecer com as que já contrataram o FGE, estão em default (calote) e as empresas admitiram ter corrompido agentes públicos nos países em que se instalaram.

Como noticiou a Folha, a Venezuela deu um calote no Brasil em setembro e o país tenta negociar o pagamento, uma vez que esta é apenas uma das parcelas do valor total devido pelo vizinho.

Em grave crise financeira e social, a Venezuela conta hoje com raro financiamento externo, o que, para o governo brasileiro, ajuda no apelo pelo pagamento. Além disso, o Brasil é membro do Clube de Paris (grupo de países credores), o que eleva a pressão externa sobre o país.

Segundo fonte do governo brasileiro envolvida na negociação, a Venezuela tem os recursos para fazer os pagamentos e poderia honrá-los. Portanto, trataria de decisão política do governo do ditador Nicolás Maduro.