A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados e municípios paguem precatórios.

A proposta foi aprovada por 364 votos a favor e apenas dois contra. O texto ainda tem que ser votado em segundo turno. Como os deputados fizeram alterações, a PEC ainda terá que voltar ao Senado.

A proposta aprovada prevê que podem ser utilizados até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e município não são parte.

Pela PEC, precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados podem ser usados para pagar os precatórios.

A União, por meio de entidades financeiras federas, deverão prover linha de crédito para auxiliar Estados e municípios a quitar os débitos até 31 de dezembro de 2024.

Caso o estoque de precatórios supere 70% da RCL (receita corrente líquida) de Estados e municípios, as administrações locais ficam proibidas de fazer desapropriações. As exceções são áreas destinadas a saúde, educação e projetos de interesse social.

Pelo texto aprovado no plenário, os débitos devem ser atualizados pelo IPCA-E.