Em uma sessão tumultuada, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (29) o texto-base da medida provisória que prevê benefícios fiscais –inclusive na forma de isenções para a importação de máquinas e equipamentos– a petrolíferas que atuarão nas camadas pré-sal e pós-sal.

A MP do Repetro possibilita que, a partir de 2018, empresas petrolíferas deduzam os valores aplicados em atividades de exploração e produção na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

A medida reduz os valores que as empresas de petróleo e gás pagarão de CSLL e de IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica).

Pelo texto, passa a ser dedutível do imposto de renda e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos.

Junto com a MP, foi publicado um decreto que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro, regime de exportação e importação que concede suspensão de impostos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

O texto-base foi aprovado por 208 votos a favor e 184 contra. Os destaques que podem alterar o conteúdo da proposta serão apreciados na semana que vem.