A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) analisou o parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que daria respaldo para que a agência vote favoravelmente ao plano de recuperação judicial da Oi mas decidiu manter sua decisão: votará contra o plano.

Segundo a decisão, a que a Folha teve acesso, o parecer mantém a orientação que precisaria ser modificada para dar base jurídica a um voto favorável. A Anatel se prende a um parecer da Procuradoria Especializada, braço da AGU na agência, que dizia que os créditos decorrentes de multa pertencem à União e não podem ser negociados (com descontos, por exemplo). Os conselheiros e o presidente temem ser processados caso seu voto favorável ao plano seja contestado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo.

A assembleia de credores da Oi estava suspensa à espera da decisão da Anatel. O impasse se estende desde segunda-feira e crucial porque pode levar a Oi à falência se os credores não aceitarem o plano diante do veto da Anatel.

A Anatel queria que a AGU modificasse o parecer permitindo que os créditos fossem negociados. A própria empresa, na elaboração do plano, diz ter obtido a promessa da AGU de que haveria uma norma específica alterando esse entendimento. No entanto, ainda segundo as partes envolvidas, a AGU não cumpriu sua parte na negociação.

A AGU publicou o parecer dizendo que mantém a orientação de que os créditos da Anatel não poderiam ser negociados mas diz que a agência poderia aprovar o plano em nome do interesse público sem que isso configurasse qualquer infração.

Os conselheiros decidiram então seguir a orientação da AGU que, segundo eles, não foi alterada. Por isso, mantêm a posição de veto ao plano.

A agência participa da assembleia geral de credores da Oi nesta terça com cerca de R$ 20 bilhões em créditos decorrentes de multas aplicadas contra a operadora. A dívida total da tele é de R$ 64,5 bilhões e se o plano não for aprovado ela irá à falência.

As discussões sobre o assunto vinham sendo travadas nas últimas semanas e teve seu momento mais tenso durante reunião com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto nesta segunda-feira. Sem o ªavalº da AGU, o preesidente da Anatel, Juarez Quadros, e o Procurador-Geral Federal, Cleso da Fonseca Filho, disseram que votariam contra o plano da Oi na assembleia geral de credores prevista para esta terça-feira (19).

REUNIÃO

Este cenário foi apresentado ao presidente Temer durante a reunião no Planalto. Também participaram os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Gilberto Kassab (Comunicações), Grace Mendonça (AGU), o Procurador-Geral Federal, Cleso da Fonseca Filho, e o presidente da Anatel, Juarez Quadros.

O presidente Temer questionou a ministra Grace Mendonça sobre a posição do Procurador-Geral da Fazenda, Cleso da Fonseca Filho, que acompanhou a posição da Anatel. O procurador é vinculado à AGU. Ainda não se sabe se a ministra Grace Mendonça conseguirá convencê-lo a mudar o voto.

A pedido de Temer, Mendonça vinha negociando uma saída entre acionistas e credores para tentar evitar que a Oi vá à falência.

CONTROVÉRSIA

A situação da Oi é dramática. A empresa está em recuperação judicial há pouco mais de um ano com uma dívida de R$ 64,5 bilhões, sócios e credores não se entenderam sobre o plano de reestruturação porque defendiam seus próprios interesses.

Isso levou o juiz da 7a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo da operadora, a determinar a apresentação de um novo plano que não passasse pelo conselho de administração. Para isso, no entanto, seria preciso o mínimo de apoio para a aprovação do plano.

Esse "consenso" vinha sendo negociado nas três últimas semanas pela advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, junto com o novo presidente da Oi, Eurico Teles.

Restava um único ponto. A Anatel poderia aceitar um parcelamento de dívida de maior que vinte anos proposto pela Oi?

Na semana passada, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, o conselheiro da Anatel, Otávio Rodrigues Junior, e a ministra Grace Mendonça, chegaram a definir o texto de uma medida provisória que permitiria à Anatel aceitar o pagamento dos cerca de R$ 20 bilhões em multas aplicadas contra a Oi em mais de vinte anos.

Nesta semana, no entanto, a AGU disse que não seria preciso baixar uma lei para isso. Pensou-se, então, em uma instrução normativa que servisse de aval para o voto favorável da Anatel na assembleia de credores.

O Ministério da Fazenda concordou com a ministra Grace Mendonça de que não seria preciso uma medida formal. Para a Fazenda, a Justiça determinou que os créditos da Anatel (e da União) fazem parte da recuperação judicial e, portanto, caberia à agência aceitar ou recusar o plano.