A ação de Obama para proteger contra a deportação milhões de imigrantes em situação ilegal abre uma nova frente no debate sobre o alcance da autoridade presidencial.

Embora ele não inove ao fazer uso dos poderes executivos para criar um status quase legal para certas categorias de imigrantes, sua decisão vai afetar até 5 milhões de pessoas, muito mais que nas ações de antecessores.

O escopo do que fez já está levantando questões legais e constitucionais sérias, alimentando acusações republicanas de que ele estaria indo longe demais.

Reconhecendo as questões complexas que Obama levanta com a decisão, a Casa Branca tomou a iniciativa incomum de divulgar um memorando formal de 33 páginas do Departamento de Justiça detalhando as bases legais da ação. Pareceres jurídicos internos como esse raramente são levados a público.

No memorando, especialistas legais afirmam que a diretiva do presidente tem base jurídica sólida. Segundo eles, como executivo-chefe, Obama goza de "poder discricionário de processar" -o que lhe dá o direito de decidir quando vai ou não processar delitos criminais.

Eles também afirmam que, pelo fato de o Congresso não aprovar verbas suficientes para que seja feita a deportação de todos os estimados 11 milhões de imigrantes ilegais que vivem nos EUA, o presidente é obrigado a escolher quem deportar. Logo, ele não pode ser acusado de usurpar a autoridade dos legisladores.

Alguns advogados argumentam, porém, que, ao agrupar um número de imigrantes que não estarão sujeitos às leis, Obama ultrapassa os limites do poder discricionário de processar, entrando no terreno do decreto legislativo.

Os presidentes anteriores que usaram sua autoridade executiva para proteger imigrantes não atraíram a fúria que Obama enfrenta agora, em parte porque suas ações afetaram menos pessoas e a questão da imigração não era tão polarizadora na época.