A Corte Interamericana de Direitos Humanos divulgou nesta segunda-feira uma decisão em que condena a Venezuela e ordena o país a restabelecer a frequência da "Radio Caracas Televisión" ("RCTV").
Critica do governo do então presidente Hugo Chávez, a RCTV perdeu a concessão de sinal aberto em 28 de maio de 2007.
"O Estado deverá restabelecer a concessão da frequência correspondente ao canal 2 de televisão e deverá devolver os bens que foram alvo das medidas cautelares", informa a sentença.
A corte considerou provado que a não renovação da concessão da emissora de rádio foi uma restrição à liberdade de expressão "produzida pela utilização de meios para impedir a comunicação e circulação de ideias e opiniões".
O processo indica que o fechamento da estação, que operava desde 1953, ocorreu porque os proprietários se negaram a mudar a linha editorial crítica ao governo.
Com isso, a corte determinou que o Estado violou o dever de não discriminação, o direito ao devido processo, um prazo razoável em litígio e o direito dos proprietários e funcionários da "RCTV" de serem ouvidos.
A sentença ordena ainda que o Estado restabeleça a concessão da frequência da "RCTV" mediante um processo "aberto, independente e transparente".
"O Estado deve tomar as medidas necessárias a fim de garantir que todos os futuros processos de alocação e renovação de frequências de rádio e televisão que forem realizados sejam conduzidos de maneira aberta, independente e transparente".
A corte é sediada na Costa Rica e faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O julgamento deste caso foi realizado em maio de 2014, quando o representante de Caracas, Germán Saltrón, negou que a não renovação estivesse relacionada à linha editorial. Saltrón afirmou que se tratava de uma questão técnica porque a frequência tinha maior cobertura e deveria ser usada por um meio de serviço público.
"A 'RCTV' estava fazendo um abuso do direito à liberdade de expressão. Em sua programação se evidenciava uma constante tergiversação dos fatos, ocultação de dados e manipulação das declarações, apresentando os acontecimentos de uma maneira tendenciosa que censurava o direito à informação de maneira veraz e oportuna", denunciou Saltrón no dia.