O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), mais alta corte da Venezuela, avalizou na noite desta quinta-feira (19) um polêmico decreto do presidente Nicolás Maduro que impõe em todo o país um estado de exceção e prorroga por mais dois meses o regime de emergência econômica.

A validação pelo TSJ tem valor simbólico, uma vez que o decreto já estava em vigor desde segunda-feira (16), quando foi publicado no Diário Oficial.

	14.mai.2016/Xinhua
	O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, participa de evento em Caracas no ultimo sábado (14)

A sentença do tribunal, criticado pelo alinhamento sistemático ao chavismo, foi divulgada num comunicado oficial que surge num contexto de forte tensão no país devido a esforços da oposição para organizar um referendo revogatório contra Maduro ainda neste ano.

Maduro foi eleito em 2013 para um mandato de seis anos.

O TSJ acatou o argumento de que o decreto atende à "necessidade de proteger o povo venezuelano e as instituições, que foram objeto de ameaças internas e externas e de ações que buscam desestabilizar a economia e a ordem social."

A corte afirma que a iniciativa de Maduro "cumpre com os princípios e normas contidas na Constituição da República Bolivariana da Venezuela".

O TSJ critica nominalmente a Assembleia Nacional, controlada pela oposição desde janeiro, por ter rejeitado o decreto —o veto do Parlamento também só teve efeito simbólico.

A novidade do decreto é o estado de exceção, que dá a Maduro carta branca para tomar medidas excepcionais (não especificadas) em matéria de segurança e controle da população.

O texto também aumenta o poder dos militares numa das áreas mais sensíveis do país: a administração e distribuição dos alimentos e produtos de primeira necessidade a preço regulado.

Críticos consideram que este tipo de aceno aos militares é uma tentativa de garantir sua lealdade num momento potencialmente explosivo devido a crescentes sinais de impaciência da população diante do desabastecimento e da grave crise econômica.

Em outra medida polêmica, o decreto também concede poderes policiais a organizações de bairro como os Conselhos Comunais e os recém criados Comitês Locais de Abastecimento e Distribuição (CLAP), grupos de cidadãos envolvidos na entrega dos alimentos subsidiados.

Há temores de que isso pavimente o caminho para a criação de milícias a serviço do governo.

O decreto também reforça já prerrogativas já contempladas na primeira versão do decreto, em vigor desde janeiro, como a faculdade de movimentar recursos do Estado sem autorização do Parlamento e de radicalizar controles no setor privado.

REFERENDO

Forças antichavistas afirmam que o objetivo oculto do decreto é cercear planos de organizar o referendo revogatório A oposição já formalizou o início dos trâmites para o referendo, mas o governo vem usando sua influência no órgão eleitoral para atrasar o andamento da iniciativa.

Se a consulta popular acontecer depois do início de 2017 e o "sim" ganhar, não haverá novas eleições presidenciais. Neste caso, quem assumiria o mandato até 2019 seria o vice-presidente.