O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ, corte suprema) decretou nesta segunda-feira (13) que a Assembleia Nacional, controlada pela oposição, usurpa funções do Executivo em matéria de relações exteriores.
A sentença da Sala Constitucional do TSJ, órgão alinhado ao governo, considerou válida acusação de abuso feita há duas semanas pelo presidente Nicolás Maduro.
| Ronaldo Schemidt/AFP | ||
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| Prateleiras vazias de medicamentos em farmácia; Legislativo havia pedido remédios a outros países |
O mandatário havia acionado a Corte em retaliação à Lei Especial para Atender a Crise Humanitária da Saúde, aprovada pela bancada opositora no início de maio sob justificativa de reverter o colapso da saúde no atual cenário de crise econômica.
A lei exige que o Estado peça remédios e insumos médicos à ONU, à Cruz Vermelha e à Organização Mundial da Saúde. Em paralelo, a oposição faz lobby externo para forçar Maduro a aceitar ajuda. O Brasil já se dispôs oficialmente a atender o pedido.
A sentença do TSJ anula a lei, sob justificativa de que ela "pretende obrigar o Executivo a aceitar cooperação internacional inclusive quando não houver solicitação prévia, o que incorre numa [violação] inconstitucional da soberania do Estado."
A Corte destacou que o "encaminhamento das relações internacionais forma parte das matérias reservadas à competência exclusiva do presidente da República".
O texto também considera que a ajuda humanitária representa risco à população devido à suposta possibilidade de que os remédios sejam vencidos ou parte de testes da indústria farmacêutica.
Uma segunda acusação de usurpação de poderes contra a Assembleia transita no TSJ. A medida foi apresentada por advogados de Maduro sob a forma de um pedido de amparo contra a mesa diretora.
Uma das acusações é que líderes do Legislativo violam a Constituição ao conduzir campanha para que a Organização dos Estados Americanos (OEA) aplique sanções contra Maduro com base na Carta Democrática do órgão, sediado em Washington.
O assunto será formalmente debatido entre os países-membros no dia 23 de junho.
ASSINATURAS FALSAS
Em mais uma ação do governo no TSJ, o chavismo formalizou nesta segunda a acusação de que a oposição usou 600 mil supostas falsas assinaturas de eleitores registrados na coleta das firmas para ativar um referendo revogatório contra Maduro.
Por lei, é preciso que 1% dos eleitores registrados (equivalente a 200 mil pessoas) apoiem o processo. A oposição apresentou 1,9 milhão, dos quais 1,3 milhão passam agora à fase seguinte, na qual eleitores terão de confirmar sua assinatura.