Apesar do fato de que o presidente Donald Trump e o Congresso não conseguem chegar a um acordo sobre um plano de acesso à saúde, sobre o muro na fronteira com o México ou o Orçamento federal, Trump conseguiu assinar leis que anularam mais de uma dúzia das regras promulgadas pelo ex-presidente Obama sobre educação, ambiente, saúde e trabalho.

Trump desfez tantos regulamentos que, tirando o fato de ter conduzido seu nomeado à Suprema Corte, revogar regras criadas por Obama sobre armas de fogo, despejo de carvão, privacidade na internet e outras é provavelmente a maior realização do presidente (e dos legisladores republicanos) nestes primeiros cem dias de seu governo.

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	O presidente Donald Trump retorna à Casa Branca após visita ao Estado do Wisconsin

Mas os dias em que os republicanos poderão sistematicamente anular regras de Obama com o voto da maioria no Congresso e uma simples canetada de Trump estão contados. E isso é má notícia para um partido que não descobriu como aprovar legislação sem recorrer a uma lei obscura e pouco usada para fazê-lo.

Veja a seguir o que é a Lei de Revisão Congressional, que o Congresso e Trump vêm utilizando para obter vitórias legislativas fáceis, e por que dentro em breve eles não poderão mais lançar mão dela.

O QUE É A LEI DE REVISÃO CONGRESSIONAL

A lei permite ao Congresso revogar um regulamento federal por maioria simples (leia-se: não há necessidade de envolver os democratas), desde que o regulamento em questão tenha sido implementado há não mais que 60 dias legislativos.

Para entender por que o Congresso poderia precisar dessa lei, é preciso entender o relacionamento entre o Congresso e as agências federais: o Congresso tem o poder de criar leis, enquanto o Executivo decide como implementar essas leis, sob a forma de regulamentos ou normas.

Mas durante a maior parte do século 20 o Congresso microgerenciou o modo como as agências implementavam essas regras, vetando coisas das quais não gostava. Em 1983 a Suprema Corte decidiu que isso constituía uma violação inconstitucional da separação entre os poderes.

O então presidente da Câmara, Newt Gingrich, e seus colegas parlamentares republicanos encontraram uma maneira de novamente conferir ao Congresso a capacidade de vetar regulamentos. Desta vez, entretanto, para revogar uma norma federal seria preciso a assinatura do presidente (eis seus freios e contrapesos, Suprema Corte). A Lei de Revisão Congressional foi aprovada em 1996.

POR QUE O PRAZO DE UTILIZAÇÃO ESTÁ CHEGANDO AO FIM

Desde que o Congresso ganhou esse poder de desfazer regulamentos federais, a Lei de Revisão Congressional só foi acionada uma vez (os parlamentares republicanos e o presidente George W. Bush anularam em um dia um programa de medidas ergonômicas em locais de trabalho criado por Bill Clinton).

A lei nunca antes foi usada do modo como os republicanos estão fazendo agora, para anular uma dúzia de regulamentos assinados pela administração anterior.

Isso porque essa lei é altamente dependente de uma janela temporal. Os presidentes não assinam legislação que revogue regulamentos que eles próprios sancionaram. Assim, a Lei de Revisão Congressional praticamente só é útil no período muito curto de transição do poder de um partido para outro —ou seja, quando o Congresso e o presidente estão unidos em oposição a uma norma que foi implementada menos de 60 dias legislativos atrás.

Ainda estamos dentro dessa janela de 60 dias legislativos, mas por pouco. Obama deixou o poder 95 dias atrás, mas o Congresso esteve em sessão cerca de 50 dias até agora este ano. Segundo nossos cálculos, os republicanos ainda têm cerca de um mês em tempo real (dez dias congressionais) para revogar normas que a administração Obama implementou quando estava a caminho da saída.

QUE REGRAS FORAM DESFEITAS ATÉ AGORA

Existem cerca de 50 regulamentos da era Obama que o Congresso poderia ter revogado rapidamente, incluindo limites à caça de aves, proteções para pacientes de enfermagem e padrões de combustíveis de caminhões. Trump sancionou 13 dessas revogações, convertendo-as em lei, e há outras 21 pendentes.

Veja as normas que os republicanos revogaram:

Eles revogaram as regras que proibiam mineradoras de carvão de despejar seus dejetos em rios.

Acabaram com uma norma que impedia os Estados de cortar as verbas para a organização Planned Parenthood e outras que oferecem abortos (agora os Estados podem legalmente cortar essas verbas; o Kentucky já o fez).

Os republicanos eliminaram novos programas de formação de professores do ensino primário e secundário.

Eles revogaram uma norma que proibia a caça em terras federais de mães ursas e seus filhotes e de mães lobas e seus filhotes, como parte de programas de controle de predadores. Agora o conselho de caça pode lançar mão desses outros métodos de controle de predadores. Grupos ambientalistas estão processando a administração Trump por essa regra, alegando que a Lei de Revisão Congressional viola a separação dos poderes. Resta ver até onde eles vão chegar.

Anularam uma norma que exigia que grandes empresas com contratos com o governo levassem a público e solucionassem violações graves das leis trabalhistas e de segurança no trabalho, antes de firmarem um contrato.

E os republicanos revogaram um regulamento que impedia provedores de internet, incluindo Verizon, AT&T e Comcast, de armazenar os hábitos de navegação dos internautas e outras informações sobre eles, para vendê-las a outras empresas. Agora esses provedores de internet podem fazer isso.

Em um momento em que Trump e os republicanos não conseguiram chegar a um acordo sobre como revogar o Obamacare nem conseguiram ainda aprovar uma lei sobre os gastos federais, a Lei de Revisão Congressional os ajudou a mostrar avanços para uma base que despreza a regulamentação federal. Infelizmente para os republicanos, o prazo para fazer uso da lei está se esgotando.

Tradução de CLARA ALLAIN