Divulgado a propósito dos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), no dia 16 de maio, levantamento realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que, se a norma avança na esfera federal e no âmbito dos Estados, ainda há pouco a comemorar no nível municipal.
A CGU analisou 465 cidades com até 50 mil habitantes (selecionadas de forma aleatória), além das 26 capitais e do Distrito Federal. Considerou dois aspectos: se a legislação federal havia sido regulamentada em cada uma dessas localidades e se suas ferramentas, quando existentes, se traduziam em serviços efetivos para o cidadão.
Descobriu um cenário desalentador. Nada menos que 63% dos municípios mereceram nota zero no índice criado pela controladoria com vistas a avaliar a implementação da LAI no país; 85,6% deles receberam nota dois ou pior, e apenas São Paulo e Apiúna (SC) alcançaram o máximo da escala de 0 a 10.
Na maioria expressiva das cidades, portanto, quem pedir informações aos órgãos públicos encontrará diversos empecilhos no caminho da transparência, desde inexistência de regras estabelecidas pela prefeitura responsável até ausência de canais de comunicação, passando pelo descumprimento de prazos e por respostas em desacordo com a solicitação.
Quando se consideram apenas as capitais (incluindo Brasília), o quadro melhora: somente quatro (15%) obtiveram nota dois ou inferior, ao passo que 12 (44%) ficaram com índice sete ou superior.
Entre os Estados, novo avanço: só Amapá e Rio Grande do Norte ficaram na pior faixa de desempenho, enquanto 12 (44%) tiveram nota acima de oito –São Paulo e Ceará chegaram a dez.
As diferenças registradas pela CGU refletem, de certa forma, dificuldades intrínsecas à implantação da LAI. Considerada uma das mais avançadas do mundo, a norma brasileira é também uma das mais abrangentes e ambiciosas.
Com escopo mais restrito, a regulação britânica, por exemplo, estabeleceu cinco anos de preparação; o Brasil se deu seis meses, prazo que acabou faz tempo.
Compreende-se que, nos municípios com menos recursos, a tarefa de se adaptar à cultura da transparência consuma mais tempo. Trata-se, no mínimo, de treinar servidores, catalogar documentos e criar meios de acesso.
Tais problemas, contudo, devem ser tomados como obstáculos a serem superados, e não desculpas para gestores que, tratando como coisa privada o que é público, preferem manter suas administrações nas sombras.