Enviada ao Legislativo pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 19 de março, foi enfim aprovada pela Câmara e pelo Senado a medida provisória que regulamenta o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol com a União.
Os débitos tributários chegam aos R$ 4 bilhões, valor equivalente à metade do gasto com os 12 estádios da Copa. Tal endividamento é um dos males crônicos do futebol brasileiro, cuja gestão permanece longe de padrões aceitáveis –para nada dizer dos desejáveis.
A importância social, cultural e econômica da atividade, com suas implicações políticas, tem propiciado tratamento paternalista, quando não cúmplice, dos órgãos públicos em questões como essa. Não é a primeira vez que se oferece uma oportunidade de parcelar e liquidar compromissos acumulados sob a vista grossa das autoridades.
Por essa razão, procurou-se, nessa nova proposta, impor aos beneficiados uma série de contrapartidas, além de sanções em caso de desrespeito às normas.
Setores comprometidos com a modernização do futebol viram na negociação um meio de induzir melhorias administrativas e corrigir distorções históricas, como a eleição de dirigentes de federações.
O outro time, no entanto, representado pela chamada bancada da bola, conseguiu barrar algumas iniciativas. Os clubes, que teriam 180 meses para parcelar suas dívidas, passaram a contar com 240 –mas terão de apresentar Certidões Negativas de Débitos, sob pena de punições esportivas, como rebaixamento ou exclusão de torneios.
Outra alteração foi o fim da obrigatoriedade do clube zerar seu deficit financeiro até 2021 –poderá agora chegar a 5%. Retirou-se também do texto a fixação de novos critérios para formar os colégios eleitorais de federações estaduais, nos quais os times de maior tradição e torcida têm peso insignificante.
Em compensação, aprovou-se a inclusão dos 20 clubes da série B no processo de escolha da cúpula da CBF; hoje só federações e times da série A têm esse direito. Elogiável também foi a decisão de limitar a quatro anos, com apenas uma reeleição, os mandatos dos cartolas.
Embora menos exigente do que a versão original, o texto aprovado pelo Congresso impõe, corretamente, medidas compensatórias ao benefício oferecido, que representam, em tese, avanços gerenciais.
Novas mudanças, todavia, precisam ser providenciadas –ou seja, o processo legislativo para a formação de um arcabouço mais eficiente no futebol precisa continuar.