Por 11 votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o dispositivo da reforma política aprovada em setembro pelo Congresso que permitia as chamadas doações ocultas nas eleições.
Embora provisória –trata-se ainda de liminar em ação da Ordem dos Advogados do Brasil–, a decisão sinalizou que os ministros da corte suprema não compactuam com a tentativa dos partidos de escamotear os vínculos entre doadores e candidatos beneficiados.
A falta de transparência sobre o financiamento é danosa para a democracia. Os eleitores têm direito de apoiar os postulantes com os quais se identificam, mas as doações precisam ser feitas à vista de todos –tanto para que se saiba quem secunda determinada candidatura como para que seja mais fácil fiscalizar a atuação do político.
A Operação Lava Jato tem revelado à exaustão negociatas entre patrocinadores e eleitos, sempre regidas por uma interpretação perversa do princípio franciscano "é dando que se recebe".
A fim de manter transações em sigilo, muitos partidos brasileiros recorriam ao expediente de reunir as contribuições em um caixa único. O bolo era depois repassado aos candidatos sem que os patronos fossem identificados.
O Tribunal Superior Eleitoral tentou cercear esse subterfúgio em 2010, mas as precauções adotadas se revelaram insuficientes. Naquele pleito, as 12 maiores legendas mantiveram nas sombras o destino de mais de R$ 500 milhões que aportaram nos comitês eleitorais.
No ano passado, o TSE determinou, pela primeira vez, que as siglas revelassem os doadores originais de todos os recursos. Os partidos reagiram. A reforma eleitoral aprovada em marcha forçada procurou apagar o rastro do dinheiro.
Por meio de um parágrafo introduzido no artigo 28 da Lei Eleitoral, o Congresso tentou derrubar a resolução 23.406 do TSE, insistindo em que todos os valores repassados pelos partidos a seus candidatos fossem registrados "sem individualização dos doadores".
Felizmente o STF não se deixou intimidar por essa manobra para restabelecer o "statu quo ante". Como sustentou a ministra Cármen Lúcia, "a transparência faz parte da democracia. Ou se tem democracia e, portanto, transparência, ou não se tem democracia".
É claro que a decisão do STF não vai eliminar os acertos entre doadores e políticos, e muito menos suprimirá o caixa dois. Doações ocultas não deixarão de existir, lamentavelmente, mas se tornarão mais difíceis e, sobretudo, não contarão com o verniz de legalidade que os congressistas passaram sobre elas.