A retomada dos investimentos em infraestrutura –imprescindíveis para que o país reencontre o caminho do crescimento– exige, acima de tudo, segurança jurídica.
Contudo, como observaram especialistas reunidos no Fórum Infraestrutura de Transporte promovido por esta Folha, o governo Dilma Rousseff (PT) até incentiva a participação privada nesse setor para injetar ânimo na economia, mas projeta sombras sobre o respeito a contratos e não garante a autonomia das agências reguladoras.
Tal comportamento tortuoso e preocupante inibe avanços. Lançado em 2012, o primeiro Programa de Investimento em Logística do governo Dilma, por exemplo, teve retorno muito aquém do esperado. Ele previa a concessão de 12 ferrovias e cerca de 160 terminais portuários. Nada disso saiu do papel.
O grande obstáculo à participação do capital privado era o modelo adotado: privilegiava concessões pelo menor preço oferecido aos usuários, mas fixava condições tão draconianas que parecia almejar um "capitalismo sem lucro".
A segunda versão do programa, lançada neste ano, mudou o sistema de outorgas. O governo agora aceita a manutenção dos monopólios para que as empresas consigam receitas suficientes para custear todas as obras acordadas no contrato. Mais: desistiu de manipular as estimativas de rentabilidade.
De 2012 para cá, o ambiente econômico sofreu piora expressiva. Dada a crise financeira, foi preciso restabelecer o modelo em que a concessão é dada à empresa que paga ao governo o maior bônus pelo direito de explorar um serviço.
Esse sistema, adotado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), era bastante difamado pela mesma administração que agora enaltece suas virtudes. Um sinal de evolução.
E não é o único. O governo se vê forçado a reconhecer que as concessões não podem ser bancadas por empréstimos subsidiados pelo BNDES, sob pena de agravar a precária situação das contas públicas.
É preciso que tudo seja feito às claras. Cada serviço deve proporcionar rentabilidade às empresas por suas virtudes, e não graças à mão visível do Estado. Que o mercado faça o que sabe fazer: alocar recursos da maneira mais eficiente. Ao poder público cabe o papel de fiscalizar o serviço.