Durou pouco o propósito manifestado pelo governo Michel Temer (PMDB) de levar adiante uma reforma previdenciária que uniformizasse direitos e obrigações dos brasileiros. Antes mesmo de o projeto chegar ao papel, os militares ficaram de fora da empreitada.
O ministro Raul Jungmann, da Defesa, advogou em favor das regras que favorecem as aposentadorias precoces da corporação, justificadas, em seu entender, pelas peculiaridades da carreira.
Alegam as Forças Armadas que seus membros estão à disposição permanente do Estado e sujeitos, na vida ativa, a deslocamentos por todo o território nacional; que não podem sindicalizar-se ou promover greves; que não dispõem de Fundo de Garantia ou remuneração por hora extra.
O mesmo arrazoado —e a propensão dos políticos a evitar atritos com a caserna— tem poupado os militares dos ajustes previdenciários promovidos nos últimos anos, que atingiram, em graus diferentes, servidores públicos civis e trabalhadores da iniciativa privada.
As últimas restrições aplicadas às regalias de Exército, Marinha e Aeronáutica datam de 2001. Suprimiu-se então, para os novos ingressantes na carreira, a pensão vitalícia para as filhas solteiras.
É verdade que normas especiais para aposentadoria nas Forças Armadas são usuais no mundo —e um argumento mais razoável que as lamúrias corporativas é a necessidade de renovação das tropas.
Isso não impede, porém, que tais condições sejam revistas à luz da evolução da expectativa de vida e das imposições orçamentárias. Reino Unido e Portugal, por exemplo, elevaram as exigências de idade para a concessão dos benefícios.
No Brasil, um militar pode tornar-se reservista após 30 anos de serviço, com proventos integrais. Uma série de situações específicas permite que se atinja a inatividade remunerada ainda mais cedo.
As cifras descrevem com mais eloquência o privilégio. Os cerca de 300 mil inativos e pensionistas custaram R$ 35 bilhões à Defesa no ano passado, ao passo que a receita com contribuições não passou de R$ 2,5 bilhões. Como exercício comparativo, o Bolsa Família destinou R$ 26,9 bilhões a quase 14 milhões de beneficiários.
Será descabido, portanto, o governo deixar intocada a previdência militar e perenizar a tese de que ela deve diferenciar-se das demais. No mínimo, deveriam ser apressadas as medidas administrativas que o Planalto diz estudar para reduzir o rombo gigantesco.