Uma das leis mais conhecidas e utilizadas pela população brasileira completa 26 anos neste domingo (11/9). O Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao longo desse período, estabeleceu uma série de premissas e valores (transparência, boa-fé e responsabilidade) para as relações de consumo, tornando-se uma lei atemporal, que inspirou várias outras mundo afora.
Além disso, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor e a obrigação dos fornecedores de reparar os danos causados a ele.
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, é o órgão público federal com a missão de promover e zelar por essas conquistas.
É o próprio CDC que faz dela a responsável por planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo. A secretaria atua na integração e articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelece diálogos setoriais com outros órgãos de governo, reguladores e representantes do mercado.
Opera ainda na advocacia normativa dos direitos dos consumidores e na prevenção e repressão das práticas infratoras em âmbito nacional.
Nesse contexto, trabalhamos para que os consumidores estejam mais protegidos e as relações de consumo sejam mais justas e equilibradas.
É notável, ao longo desses últimos 26 anos, a mudança no comportamento das pessoas, cada dia mais informadas de seus direitos.
Essa caminhada nos faz perceber, de forma muito nítida, que a informação é algo realmente essencial para o empoderamento do consumidor. Hoje, com o surgimento de novas tecnologias, o cidadão tem muito mais poder. A vida é, mais do que nunca, ao vivo e on-line.
A partir da percepção dessas transformações, desenvolvemos a plataforma Consumidor.gov.br, na qual qualquer cidadão pode registrar publicamente uma reclamação. A empresa citada tem até dez dias para responder.
Problemas solucionados por meio da internet, a custos baixíssimos, de forma célere e com alta efetividade, em um cenário no qual todos ganham. O site é um instrumento de claro incentivo a boas práticas e ao diálogo efetivo, contribuindo para a competitividade e a melhoria no atendimento, bem como para a tão necessária redução da litigiosidade dos conflitos de consumo.
Em um país tão gigantesco e diverso como o nosso, não podemos deixar de atentar para as parcelas ainda tão amplas da população que demandam assistência mais próxima e orientação mais detalhada.
Nesse sentido, continuam indispensáveis as funções dos Procons, das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos de todo o país.
Melhorar os diálogos, aumentar a confiança entre as partes, construir incentivos melhores e lançar mais luz sobre as práticas que constituem as relações de consumo são tarefas fundamentais.
A agenda é tão desafiadora quanto inadiável. Tão urgente quanto imprescindível. Por isso mesmo, tão relevante. Mãos à obra.
ARMANDO LUIZ ROVAI, doutor em direito pela PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é secretário nacional do consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania
PARTICIPAÇÃO
Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br.