Desde 2011, o Brasil vem experimentando uma taxa de crescimento econômico de 1% ao ano, abaixo da média mundial (3,5% ao ano) e até mesmo abaixo da dos países latino-americanos (2,8% ao ano). Considero esse desempenho no mínimo constrangedor para um país com nosso potencial.
Nos últimos anos, essa baixa performance se acentuou como consequência dos impactos negativos da deterioração das contas públicas. Entre 2013 e 2016, saímos de um superavit para um deficit primário crescente e estrutural. A dívida pública acelerou e ultrapassou 70% do PIB, acima da média de 50% de outros países emergentes.
A desconfiança quanto à sustentabilidade fiscal brasileira trouxe consequências muito ruins para a sociedade: a inflação e o desemprego voltaram ao patamar de dois dígitos e o PIB recuou 7%, afetando dramaticamente o bem-estar das famílias brasileiras.
Nesse mesmo período, os demais países do mundo cresceram em média 2,5% ao ano, demonstrando claramente que cometemos erros na condução das políticas macroeconômicas, independentemente dos problemas da economia global. O pior de tudo, a meu ver, foi constatar que a renda per capita do brasileiro atingiu o menor nível desde 2007.
Acredito que boa parte desse baixo crescimento econômico nesses seis anos -e a acentuada piora nos últimos três- seja consequência da tendência ininterrupta de extraordinário aumento do gasto público, que nos últimos 20 anos cresceu a uma taxa média de 6% ao ano, acima da inflação. Evidentemente, essa é uma trajetória insustentável, pois é uma evolução muito acima daquela que tivemos na atividade econômica no mesmo período.
Para manter um frágil equilíbrio fiscal, o aumento dos gastos teve como contrapartida semelhante crescimento na arrecadação de impostos, comprimindo excessivamente a capacidade de investimento do setor privado. Enfim, essa política mostra-se claramente esgotada, incapaz de reestabelecer o crescimento econômico.
O governo propõe, através da PEC 241, o controle da expansão dos gastos públicos como forma de restabelecer o equilíbrio fiscal, condição necessária, a meu ver, para atingir esse objetivo.
A história econômica mostra que países que efetuaram ajustes fiscais pelo controle de despesas voltaram a crescer mais rapidamente do que aqueles que optaram por fazê-lo através do aumento de impostos. Dessa forma, é importante observar que a proposta não inventa nada, não é uma nova "jabuticaba", já foi testada e funcionou com sucesso em diversos países.
Se aprovada a PEC, retomaremos no Brasil a capacidade de planejar e de prever cenários e haverá, portanto, menos incertezas para decidir investimentos. Adicionalmente, reduziremos o prêmio de risco, hoje muito alto no Brasil.
Deixaremos de sofrer com a instabilidade financeira, em que câmbio e juros variam excessivamente em prazos curtos, o que torna muito difícil a administração de empresas, particularmente a das pequenas e médias. Acredito ainda que, com a aprovação da PEC 241, finalmente estaremos criando as condições necessárias para termos inflação e juros reais baixos e, muito importante, de forma sustentável.
Ainda, se aprovada a PEC, o Congresso, representando a sociedade, retomará seu papel de decidir a melhor forma de alocar recursos públicos através do Orçamento da União, em linha com as melhores práticas da governança democrática.
Em suma, considero que o controle dos gastos proposto pelo governo é uma reforma-chave para o reequilíbrio das contas públicas e para a retomada do crescimento econômico. A proposta limita o aumento dos gastos à inflação e reduz gradualmente o descompasso entre receitas e despesas. É um ajuste suave, que se dará ao longo do tempo e com um resultado previsível.
Reconheço, porém, que, para que tudo isso aconteça, outras reformas terão de seguir, sendo a mais óbvia a da Previdência. Mas há outras, como a política, a trabalhista, a do Judiciário, a tributária e ainda uma reforma do sistema financeiro.
Entendo que precisamos tornar o sistema financeiro mais eficiente, reduzindo o custo da intermediação financeira. Para isso, precisamos reduzir o direcionamento, hoje excessivo, de recursos para fins específicos. A retomada do crescimento sustentável em níveis superiores à média mundial deve ser nosso objetivo, e teremos uma longa jornada para chegar lá. O primeiro passo é a aprovação da PEC 241.
Qual a alternativa a ela? Aceitando que precisamos recuperar o equilíbrio fiscal (pois fora disso caminhamos para o caos, no estilo Venezuela), a única opção seria aumentar impostos. Entretanto essa é uma solução com resultados piores, como demonstra a experiência internacional. Aprovada a PEC, não será necessário aumentar tributos nos próximos anos.
Neste momento, estamos claramente diante de uma decisão que pode mudar o destino do nosso país.
A aprovação da PEC 241 propiciará, a meu ver, a retomada de um crescimento sustentável, que terá como consequência uma melhoria extraordinária das condições de vida da população brasileira. Não podemos perder essa oportunidade!
ROBERTO SETUBAL é diretor-presidente do Itaú Unibanco Holding S.A.
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