A decisão da maioria da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (29), que declarou não ser crime aborto praticado nos três primeiros meses de gestação, traz novamente ao noticiário esse que é um dos temas mais polêmicos.
A decisão não obriga outros magistrados em deliberações futuras, mas servirá de referência. Prevaleceu na corte o raciocínio de que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto conflitam com o entendimento atual sobre direitos humanos da mulher inscritos na Constituição. Embora engenhoso, trata-se de um artifício.
Cada vez mais mulheres consideram abortar uma angustiante decisão íntima. A ciência não consegue estabelecer um marco nítido onde começa a vida; um nascimento indesejado pode ter consequências até mesmo ruinosas; estima-se que abortos clandestinos matem centenas de brasileiras todos os anos.
Por esses e outros motivos, esta Folha há muitos anos concorda com a descriminalização dessa prática no início da gravidez. Reconhece, porém, legitimidade no ponto de vista oposto; a questão é dessas que, por dividirem opiniões de modo profundo, deveriam ser deliberadas em plebiscito.
O artifício elaborado pelo ministro Luís Roberto Barroso na terça-feira é um brilhante expediente para contornar dispositivos inequívocos do Código Penal (artigos 124 e 126). Mas não contorna o fato de que parcela expressiva —segundo pesquisas de opinião, majoritária— da população se declara contrária à mudança na lei.
Em reação ao que decidira a primeira turma do STF, a Câmara dos Deputados se apressou a formar uma comissão sobre o tópico. No próximo dia 7 está previsto o julgamento, pelo plenário do STF, da petição na qual se quer incluir, entre os casos em que é facultado o abortamento humanitário, os de grávidas contaminadas pelo vírus da zika.
É um disparate que mulheres possam ser trancafiadas no sistema prisional brasileiro por um motivo desses. Talvez tenha chegado a hora de promover intenso debate nacional em que um dos lados consiga, pela troca racional de argumentos e dados, convencer uma parte do outro —formando, quem sabe, uma nova maioria.
Enquanto isso, é crucial ressaltar que o problema social do aborto seria menor caso Estado e sociedade dedicassem mais empenho na disseminação de uma cultura de cautela sexual, que não passa apenas pelo uso regular de preservativo, mas por campanhas públicas mais eficazes de esclarecimento e de disponibilização de meios anticoncepcionais.