ALTERAÇÕES CORAJOSAS E FIRMES

Não há dúvida de que é necessária uma ampla e completa reforma da Previdência. O tema é polêmico e precisa ser compreendido e implementado mediante ações claras para que ocorra uma política pública e privada capacitada a criar equilíbrio econômico-financeiro e atuarial de longo prazo.

Todos querem altas aposentadorias, mas somos nós, membros da sociedade, que as pagamos. Há um limite e uma capacidade de pagamento. Estourá-lo significa indisciplina fiscal.

Comparando-se a propostas anteriores, pode-se verificar que o governo assume, com coragem, que é preciso economizar recursos, racionalizar despesas e igualar as condições de contribuição e pagamento para todos os brasileiros, aspecto previsto na Constituição.

A aposentadoria unificada com regimes de aposentadoria privado e público nas três esferas de poder, atendendo as mesmas regras, é vital e democrática.

Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros para 75 anos, instituir a idade mínima de 65 é razoável e plenamente aceitável. Ainda haverá ao menos em média dez anos para aproveitar o benefício. Dispor de, no mínimo, 25 anos de contribuição forma um colchão financeiro para capitalizar os fundos previdenciários e garantir pagamentos no futuro.

Ao acabarem os regimes especiais dos professores, policiais civis e militares e bombeiros, inicia-se a equalização das atividades dos diversos profissionais.

Por que deveria haver diferenças entre profissionais? Não faz sentido. Contudo, as pressões são imensas e o governo rói a corda, ao retroceder quanto ao trato de policiais e bombeiros. Os militares continuam fora desse pacote de medidas saneadoras.

A aposentadoria integral é discutível, pois é preciso dispor de recursos crescentes em um ambiente em que o PIB não tem reagido nos últimos anos -ao contrário, tem involuído por dois anos (2015 e 2016) a taxa média de -3,5%. Com a queda de renda do Brasil e a diminuição da taxa de crescimento da população, a contribuição tende a cair.

Se não há uma retomada econômica vigorosa e contínua de pelo menos 4% do PIB, manter a aposentadoria integral para novos trabalhadores é dar um tiro na têmpora do sistema. Para os mais ricos, o complemento é via previdência privada. Os mais pobres e os servidores públicos passam a depender mais da estabilidade macroeconômica e da Previdência pública.

É também importante proibir o acúmulo de benefícios. Muitas vezes recursos somados mediante atividades desempenhadas resultam em volumes tão elevados que inviabilizam o sistema previdenciário.

É preciso escolher dentre os proventos aquele que é maior e melhor. O mesmo vale para o acúmulo da aposentadoria com a pensão por morte, pois espera-se que profissionais se sustentem e não permaneçam pendurados nos frutos do trabalho de seus entes.

A proposta de que o trabalhador rural precisará comprovar a atividade com contribuição ao INSS por 25 anos, cumprindo a idade mínima de 65, é absolutamente saneadora da Previdência -o maior prejuízo e deficit vêm desse enquadramento profissional.

Fazendeiros e contratantes de trabalhadores rurais devem assumir o seu papel de pagadores de FGTS, INSS e outros tributos, com vistas a organizar o setor.

Por fim, ao deixar de ser integral e desvincular-se ao reajuste do salário mínimo, a pensão por morte representará uma nova racionalização e corte de despesas.

Com a invalidez e a aposentadoria passando a ser proporcionais, dispõe-se também de maior adequação de pagamentos pró-rata, porque implica uma taxa de participação de despesas e saídas de caixa da Previdência menor.

Essas alterações são corajosas e firmes, embora haja demais por fazer. Tomara que o governo não veja esfarrapar-se seu conjunto de medidas na hora dos acordos no poder Legislativo.

ISTVAN KASZNAR, doutor em administração pela California Coast University em Los Angeles (EUA), é professor titular de economia e administração pública da Fundação Getulio Vargas

PARTICIPAÇÃO

Para colaborar, basta enviar e-mail para debates@grupofolha.com.br