Ameaçado pelas delações premiadas da Odebrecht e pressionado pela queda de popularidade, o governo de Michel Temer (PMDB) respirou com alívio nesta terça-feira (13) após a aprovação final, pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição que limita à inflação o aumento das despesas federais.
A equipe econômica de Temer apostou todas as suas fichas nessa iniciativa, cujos principais objetivos são criar condições para o reequilíbrio das contas públicas e preparar o terreno para o país crescer de forma sustentada.
Se houvesse grande contratempo na votação da PEC, o governo teria perdido grande parte da credibilidade de que ainda dispõe.
Não foi o caso, embora o apoio dos senadores à medida tenha diminuído. No primeiro turno, duas semanas atrás, 61 endossaram a proposta; agora foram 53, apenas quatro a mais do que o mínimo necessário para aprovar mudanças na Constituição.
Se o placar é irrelevante do ponto de vista da PEC, ele importa quando se considera a longa caminhada que o governo ainda tem pela frente. Limitar a gastança desenfreada é condição necessária, mas não suficiente para recuperar as combalidas finanças nacionais.
O teto para as despesas sem dúvida altera o padrão irresponsável repetido anos a fio por diferentes governos: gastava-se mais do que se arrecadava e procurava-se tapar o rombo por meio de novos impostos ou da alta da inflação.
Tudo se passava como se o Estado tudo pudesse, sem que o país precisasse discutir as prioridades a serem contempladas por um Orçamento obviamente finito.
Essa ilusão de onipotência estatal em boa hora se desfaz, abrindo espaço para um debate maduro acerca da alocação de recursos públicos e forçando os gestores a combater o desperdício de dinheiro do contribuinte.
Para que o teto gere os efeitos desejados no médio prazo, contudo, é fundamental que se aprovem outras medidas, dentre as quais se destaca a reforma da Previdência.
Sem mudanças nas regras de aposentadoria, que acompanhem a evolução demográfica e eliminem privilégios, não tardará para os gastos previdenciários engolirem parcela descomunal do Orçamento.
As consequências seriam dramáticas: ou o governo se veria forçado a reduzir todas as outras despesas a ponto de comprometer ainda mais os serviços públicos, ou teria de abandonar o teto —e, com ele, a melhor chance em muito tempo de consertar as contas do país.
A responsabilidade do governo e do Congresso em assegurar que o teto funcione está apenas começando. Os próximos passos serão ainda mais difíceis.