Fez bem o presidente Michel Temer (PMDB) em vetar parcialmente o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, que havia sido aprovado pela Câmara sem contrapartidas firmes. Com a decisão, o governo sinaliza que não concederá alívio sem que sejam enfrentados de forma resoluta os desequilíbrios estruturais nas contas.
O veto foi direcionado à parte do projeto que instituía o Regime de Recuperação Fiscal, figura que busca semelhança com a recuperação judicial de empresas privadas.
Inserido na versão aprovada pelo Senado, o mecanismo foi pensado inicialmente para os Estados em situação mais crítica —casos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
A ajuda federal seria condicionada a uma série de ajustes, como limitações a crescimento de gastos com funcionários, cortes de cargos, aumento das contribuições de aposentados e até a revisão do regime jurídico dos servidores.
Era uma boa solução —até a Câmara derrubar as contrapartidas. Sem elas, deixaram de existir balizas claras para as renegociações.
Assim, o presidente sancionou apenas a primeira parte do projeto, que prolonga as dívidas por 20 anos e concede alívio no pagamento de parcelas até julho de 2018, com incorporação da diferença ao saldo devedor. O custo para o Tesouro até 2018 será próximo a R$ 50 bilhões, valor que será recuperado ao final do contrato.
A única contrapartida é a limitação do crescimento dos gastos à inflação por dois anos. É pouco, mas neste caso o governo Temer não tinha opção: a benesse fora acordada anteriormente e estava amparada em liminares do Supremo Tribunal Federal.
À época, muitos acreditavam que as dificuldades dos Estados decorriam de sua dívida com a União. Desde então, porém, ficou claro que o problema principal é o crescimento descontrolado das despesas, sobretudo de pessoal e Previdência.
Como apontou o economista Alexandre Schwartsman, colunista desta Folha, em 2011 o gasto conjunto dos Estados (em valor corrigido) era de R$ 727 bilhões; nos 12 meses encerrados em junho deste ano, a cifra saltara para R$ 835 bilhões, alta 15% acima da inflação.
Nesse mesmo período, as despesas com pessoal aumentaram 18% acima da inflação, passando de R$ 246 bilhões para R$ 307 bilhões.
Enquanto governadores e deputados (federais e estaduais) não estiverem dispostos a botar o dedo na ferida —o inchaço da máquina e os custos exorbitantes de folha de pagamento, especialmente com o alto escalão—, o problema persistirá.
O veto presidencial recoloca o debate nos termos corretos. Será preciso retomar as contrapartidas.